Portugal: Autoridade Tributária e Aduaneira proíbe comercialização de CBD e THC em produtos de tabaco

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de Portugal publicou ontem, 26 de Novembro de 2025, um Ofício no qual proíbe explicitamente a comercialização em território nacional de produtos que contenham extractos ou preparações à base da planta da canábis, incluindo THC e CBD, em produtos de tabaco. A decisão vem no seguimento dos esclarecimentos solicitados por “diversos operadores económicos e estâncias aduaneiras” e baseou-se num parecer do Infarmed, que refere que “apenas podem ser disponibilizadas substâncias ou preparações à base da planta da canábis para fins medicinais, devidamente autorizadas”.

No Ofício, a AT esclarece que, de acordo com o quadro normativo actualmente em vigor, a venda da planta da canábis, os seus extractos e preparações, como o THC (Tetra-hidrocanabinol) e o CBD (Canabidiol), só é permitida no âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de Janeiro, ou seja, exclusivamente para fins medicinais. Este regime exige uma Autorização de Colocação no Mercado (ACM), a ser concedida pelo Infarmed, I.P.

A proibição é categórica, afectando produtos que se equiparam a bens tributados pelo Imposto sobre o Tabaco, como cigarros ou líquidos para cigarros eletrónicos que integrem substâncias ou preparações à base de canábis na sua composição. O entendimento da AT e do Infarmed é que os extractos de canábis estão abrangidos pela Tabela I-C do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o que reforça a restrição e enquadra estas substâncias fora do comércio comum.

A Autoridade Tributária justifica a divulgação do ofício com a necessidade de difundir o entendimento do Infarmed junto das estâncias aduaneiras para harmonizar o tratamento a conferir a este tipo de produtos.

“De acordo com o Decreto-Lei n.o 8/2019, a colocação no mercado de medicamentos, substâncias ou preparações à base da planta da canábis para fins medicinais depende da obtenção de uma autorização de colocação no mercado (ACM), a conceder pelo INFARMED, I.P., mediante a apresentação do respetivo pedido. Perante este entendimento, os produtos equiparados aos que são tributados em sede de Imposto sobre o Tabaco (por exemplo, cigarros ou líquidos para cigarros eletrónicos) e que apresentam substâncias ou preparações à base da planta da canábis na sua composição, não podem ser comercializados em território nacional”, conclui o documento, assinado pelo subdirector geral da AT, Fernando Campos Pereira.

A nova orientação impede, portanto, que qualquer produto contendo extractos ou preparações de canábis sem a devida Autorização de Colocação no Mercado para uso medicinal seja vendido em Portugal. A medida representa um revés para os operadores económicos que esperavam uma abertura legal para o mercado de produtos de canábis em forma de tabaco em Portugal, tanto de CBD como de THC.

O CBD já é regulamentado como um produto de tabaco, com impostos específicos aplicados às flores e cigarros de CBD, em países europeus como a Bélgica, Luxemburgo, Estónia, Polónia ou Áustria. Em Abril de 2019, a Bélgica foi o primeiro país da UE a regulamentar a comercialização de flores de cânhamo secas com menos de 0,2% de THC, considerando-as um “produto de tabaco”.

Estes são exemplos de regulamentação bem-sucedida, que conduziram a um desenvolvimento positivo do sector. Em Portugal, as flores de CBD ou os cigarros pré-enrolados feitos a partir do cânhamo, são vendidos nas lojas de canábis como objectos de coleccionismo ou decoração.

Leia aqui o Ofício da AT na íntegra:
Oficio_circulado_25091_2025

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Laura Ramos

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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

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