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Portugal: Infarmed implementa nova plataforma NDSWEB e realiza sessão informativa a 22 de Abril

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Depois de a ter anunciado na 7ª edição da PTMC – Portugal Medical Cannabis, em Setembro do ano passado, o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P.) encontra-se na fase final de implementação da plataforma para certificados electrónicos NDSWEB (National Drug Control System), um novo sistema destinado à gestão, importação e exportação de substâncias controladas, onde se inclui a canábis para fins medicinais. No seguimento desta mudança, o Infarmed vai realizar uma sessão informativa no próximo dia 22 de Abril, às 10:30 (hora de Lisboa) para esclarecer os operadores do sector.

De acordo com a circular informativa n.º 035/CD, emitida no dia 1 de Abril de 2026, “no âmbito do processo de modernização dos procedimentos relativos às substâncias controladas, encontra-se em fase final de implementação, em Portugal, a plataforma eletrónica NDSWEB (National Drug Control System), desenvolvida pela UNODC/INCB em colaboração com o Infarmed, I.P., de acordo com os requisitos e especificidades nacionais”.

A nova plataforma vem substituir o actual modelo de submissão no Portal Licenciamento+, “assegurando maior eficiência, rastreabilidade e alinhamento com as melhores práticas europeias e das Nações Unidas”, refere o documento.

O NDSWEB visa harmonizar procedimentos, melhorar a supervisão e reforçar o controlo sobre o circuito destas substâncias a nível internacional. A implementação terá impacto directo nos operadores licenciados em Portugal, incluindo empresas de canábis medicinal, que passarão a utilizar esta nova plataforma nos seus processos de importação e exportação.

“À semelhança do que já ocorre noutros Estados-membros, os certificados eletrónicos emitidos através do NDSWEB apresentam um formato actualizado, incluindo código QR para verificação da autenticidade e do estado da autorização. Os certificados serão emitidos em formato PDF, podendo ser apresentados às autoridades aduaneiras e demais entidades intervenientes”, refere a circular do regulador português.

O Infarmed solicita ainda que os operadores tenham “a melhor atenção para estas alterações e a consequente actualização dos procedimentos internos de controlo de importação e exportação, garantindo o reconhecimento e aceitação dos novos certificados eletrónicos”.

O acesso à nova plataforma é efetuado através do endereço: https://nds.infarmed.pt/

O Sistema Nacional de Controlo de Drogas (National Drug Control System – NDS) foi concebido para assegurar a gestão da importação e exportação de substâncias controladas para fins médicos, médico-veterinários, científicos, analíticos ou didáticos, bem como para elaborar e enviar a estatística anual nacional ao International Narcotics Control Board (INCB).

Através deste sistema, os utilizadores terão de submeter:

  • Os pedidos de emissão de certificado de importação e/ou exportação;
  • O reporte relativo ao certificado emitido, no prazo máximo de dez (10) dias úteis após a data de entrada/saída da instalação autorizada.

O Infarmed avisa que “a ausência de comunicação do reporte suspenderá, com efeitos imediatos, a emissão de qualquer certificado futuro e desencadeará, caso seja reincidente, o procedimento contra-ordenacional tendo em vista a revogação das autorizações de actividade relacionadas com substâncias controladas”.

Sessão informativa explicará a nova plataforma a 22 de Abril

Para apoiar a transição para o novo software, o Infarmed vai realizar uma sessão informativa por videoconferência no próximo dia 22 de Abril, às 10:30, onde serão apresentados os principais aspectos do sistema, os novos procedimentos e as obrigações associadas.

A participação requer inscrição prévia através deste formulário. Após a submissão do registo, os participantes receberão uma confirmação que incluirá o link de acesso à reunião.

Concluída a sessão informativa, o Infarmed refere que “terá início um período de transição de 10 dias, durante o qual os dois sistemas poderão ser utilizados. A partir de 8 de Maio, inclusive, deixarão de ser aceites pedidos de emissão de certificados através do Portal Licenciamento+, passando todos os pedidos a ser submetidos exclusivamente através da plataforma NDSWEB”, alerta a circular, que refere ainda que serão disponibilizados diversos guias operacionais para apoio à utilização da plataforma.

Para mais informações os contactos do Infarmed são os seguintes:

  • Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI); Tel. 21 798 7373; E-mail: cimi@infarmed.pt; Linha do Medicamento: 800 222 444
 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

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