Regulador de Narcóticos dos EUA: “O Cânhamo não é uma substância controlada”

Um comunicado, publicado a 26 de Agosto, da Agência de Combate às Drogas dos EUA (DEA) citou o Farm Bill de 2018. A agência esclareceu que “certas formas de canábis não exigem registo ou licenciamento da DEA para o cultivo ou fabrico”.

O cânhamo foi alvo de regulamentação nos Estados Unidos da América há mais de seis meses, com a aprovação da Farm Bill. Com a entrada em vigor deste quadro legal, as autoridades federais ligadas às substancias controladas e ao combate à droga actualizaram as suas orientações,  para relembrar às autoridades policiais que o cânhamo já não é uma substância controlada na América.

A agência esclareceu que “as preparações de cânhamo, incluindo plantas de cânhamo e canabidiol (CBD), no nível abaixo ou abaixo do limite delta-9 THC de 0,3%, não são substâncias controladas”.

Não foi este aviso da DEA que mudou a lei ou que legalizou o cânhamo. Esta mudança já ocorreu no ano passado, mas a agência ainda não tinha divulgado, através de seus boletins regulares, que o cânhamo já era legal. A acção veio tranquilizar algumas empresas de cânhamo, que lutavam contra a confusão legal sobre o status da planta.

Clareza para os prestadores de serviços

O Cannareporter já tinha noticiado o pedido de esclarecimentos relativamente aos procedimentos bancários com os agricultores e processadores de cânhamo por parte das instituições financeiras. Estas orientações da DEA sobre o cânhamo devem ajudar a esclarecer o enquadramento relativamente à aplicação da lei e permitirão mais confiança entre as instituições financeiras e as empresas e organizações de cânhamo. Alguns bancos evitaram fazer negócios com empresas de cânhamo por falta de clareza em relação ao enquadramento legal da cultura.

Apesar do anúncio da DEA, outra agência federal, a Direcção para a Comida e Narcóticos (Food and Drug Administration — FDA) está ainda a elaborar a regulamentação para cosméticos, suplementos alimentares, alimentos e aditivos alimentares, na sequência do Farm Bill. A Associação das Indústrias de Cânhamo dos EUA (HIA) aconselhou a FDA para que as regras existentes para estes produtos sejam simplesmente expandidas para incluir extractos de cânhamo.

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António João Costa

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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu

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