Portugal prepara-se para legalizar o uso adulto de canábis

Há mudanças significativas no discurso político sobre a legalização da canábis em Portugal. Na sessão de abertura do debate de hoje na Assembleia da República (AR), promovido pela Iniciativa Cidadã para a Regulamentação Responsável da Canábis para Adultos, todos os intervenientes concordaram, nos seus discursos, que a regulamentação do uso adulto – e não o proibicionismo – são o caminho a seguir, com os olhos postos nas experiências de outros países.

Depois de o Partido Socialista (PS), que detém actualmente maioria no governo português, ter anunciado, na semana passada, a criação de um novo grupo de trabalho para discutir a legalização do uso pessoal de canábis, a conferência que hoje está a decorrer na Assembleia da República Portuguesa, dedicada ao tema “Exposição à Canábis na Adolescência e Saúde”, parece reunir consenso dos vários quadrantes e partidos políticos para se avançar com a regulamentação do uso pessoal de canábis.

Com a coordenação científica da Professora Teresa Summavielle, a conferência é promovida pelo GAT — Grupo de Activistas em Tratamentos, e conta com vários especialistas nacionais e internacionais em diferentes painéis ao longo do dia. (ver programa completo abaixo)

“Pessoalmente, confesso-me do lado das mais actuais tendências internacionais”

António Maló de Abreu, Presidente da Comissão de Saúde e deputado do Partido Social Democrata, que presidiu à sessão de abertura, afirmou que este é “um tema sem dúvida importante e da maior actualidade, já que a canábis é a droga ilícita mais consumida na Europa, e mesmo em todo o mundo, e muitos jovens caem na malha do seu consumo”. Maló de Abreu disse ainda que “todos nesta mesa já fomos jovens e sabemos que a temática da canábis é complexa e que há muito divide a sociedade. Verdadeiramente o que interessa aqui unicamente saber é como melhor os proteger [os adolescentes] e mitigar a exposição a essa substância que é, consabidamente, nociva para a saúde física e mental das pessoas, particularmente no caso de se tratar de menores de idade”. O Presidente da Comissão de Saúde continuou dizendo que “pessoalmente, confesso-me do lado das mais actuais tendências internacionais o que não invalida que se coloquem legítimas dúvidas sobre se a legalização da canábis não poderá ter o efeito potenciador do seu consumo por parte dos menores de idade, mesmo que tal não seja, evidentemente, por ninguém desejado”.

“Esta é uma reflexão que está a acontecer noutras partes do mundo, porque é um problema global”

Carlos Alves, vice-presidente do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., justificou o envolvimento do Infarmed neste tipo de discussões, por ser a entidade que mais conhecimento tem na área. Referiu que esta é uma discussão que está a acontecer noutras partes do mundo e que o Infarmed pode trazer outras experiências, incluindo de outros países, de outras agências congéneres com quem trabalha em rede, a nível internacional.

Sobre o uso não medicinal de canábis, Carlos Alves disse que “obviamente existirão outros caminhos”, mas “esta é uma reflexão que está a acontecer noutras partes do mundo, porque é um problema global”, e terá, obviamente, que ser “regulamentado”.

O vice-presidente do Infarmed disse que a autoridade nacional do medicamento estará “disponível para continuar a dar o seu contributo neste tipo de discussões, que são necessárias”, não deixando de alertar, no entanto, que muitos países terão outras formas de abordagem, mas a canábis tem riscos, nomeadamente “a nível de doenças psíquicas”, e é necessário enquadrar todas as vertentes do problema. “Claro que a canábis tem riscos, mas também sabemos que isso é algo que existe com outras substâncias, sejam elas medicinais ou não medicinais, usadas em contexto de abuso ou em situação regular”, afirmou.

“Claro que há interesses de ordem económica, numa altura que a economia precisa de um boost, e esse é um valor a considerar”

João Goulão, do SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, mostrou-se agora mais flexível na sua abordagem a uma regulamentação do uso adulto de canábis, sem deixar de nomear também outras substâncias. Afirmando que é preciso minorar o mais possível os efeitos nocivos que a canábis pode acarretar, especialmente na adolescência, Goulão disse que “a grande dúvida é como fazê-lo”. Questionando-se sobre se será, ou não, no paradigma da regulação, Goulão abriu “um parêntesis para considerar ter uma visão mais alargada do paradigma regulador, nomeadamente de outras substâncias, tendo em conta outras experiências de outros países em todo o mundo”. O presidente do SICAD disse que “é evidente que este é um problema que nos preocupa”, acrescentando que aguarda a publicação do decreto que criará o novo ICAD — Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências.

“Fica patente das intervenções anteriores que a preocupação central é em torno das questões de saúde. Para o SICAD, em particular, no âmbito do Ministério da Saúde, os valores da saúde são os valores supremos”. Contudo, Goulão admitiu: “claro que há interesses de ordem económica, numa altura que a economia precisa de um boost, e esse é um valor a considerar, mas penso que a reflexão que vai haver aqui hoje, e também ao nível da Comissão Europeia, é partilhar experiências de regulação. Fomos aprendendo com essas experiências e colocamos aí o foco de avaliação para avançar”.

Goulão salientou que “há uma série de aspectos que é preciso acautelar”. No entanto, acrescentou que “não tenho qualquer tipo de posição irredutível sobre a regulação do mercado, mas gostava que esta decisão fosse tomada o mais possível informada pela evidência científica e essa é passível de ser vista com as experiências em curso, mas não podemos deixar de considerar essas experiências e os resultados que vão dando”.

A moderar as intervenções, Luís Mendão, director da Iniciativa Cidadã do GAT, relembrou o saudoso presidente Jorge Sampaio e a carta pela canábis entregue ao Parlamento, onde tiveram 3 magníficos reitores como subscritores. “A Iniciativa defende uma regulamentação, mas baseada no conhecimento, na protecção da saúde e na aprendizagem mútua”, destacou.

“Os passos dados na direcção do proibicionismo não são bons passos, são melhores os da regulação. Eu estou desse lado” 

Maria de Lurdes Rodrigues, Reitora do ISCTE e ex-Ministra da Educação, afirmou, antes de mais, que o que a move é “uma responsabilidade como cidadã e não como reitora”. Destacando que no Instituto que dirige se fazem cursos internacionais todos os verões em parceria com o EMCDDA (Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência), para em conjunto se reflectir, sobretudo, sobre a experiência da descriminalização portuguesa, afirmou que, durante muitos anos, a única estratégia foi a proibicionista. “Os passos dados na direcção do proibicionismo não são bons passos, são melhores os da regulação. Eu estou desse lado”, afirmou. Rodrigues salientou ainda que é necessário ter em conta a realidade e os factos empíricos: “por mais que sejam contraditórios com aquilo que idealizamos na vida, é preciso basearmo-nos em factos empíricos e não em questões de opinião”.

Dizendo que é preciso dar passos importantes, Maria de Lurdes Rodrigues falou ainda na questão do álcool, para o qual existe quase uma normalização: “os efeitos são bastante negativos sobre a saúde, os resultados e os comportamentos. Isso leva-nos a pensar porque somos tão radicais com algumas substâncias e com outras não”.

A conferência continua até às 17 horas, com vários painéis que podem ser consultados no programa abaixo e sobre os quais daremos mais informação logo que possível.

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Laura Ramos

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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

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