Análise
Licenças removidas do Infarmed? Entenda o contexto antes de tirar conclusões
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O desaparecimento recente de várias empresas das listas de empresas licenciadas para operar com canábis medicinal em Portugal, actualizada regularmente pelo Infarmed, gerou esta semana inquietação no sector, nacional e internacional. Mas o que significa, na prática, uma licença deixar de constar destas listagens? Muitas vezes, a resposta é menos alarmante do que poderá parecer. Este artigo tenta clarificar os processos administrativos e as burocracias associadas ao licenciamento de empresas de canábis medicinal em Portugal, algo que poderá não ser assim tão óbvio para ‘estrangeiros’.
Tal como o CannaReporter já tinha explicado em vários artigos anteriores, a remoção de uma empresa das listas do Infarmed não significa, necessariamente, a existência de incumprimentos ou falta de conformidade por parte das empresas. Em muitos casos, pode tratar-se apenas de uma situação temporária, resultante de processos administrativos ou burocráticos, como a renovação anual da licença, a análise em curso de uma inspecção por parte das autoridades competentes ou até alterações internas na estrutura da empresa.
Noutros casos, poderão ser demais questões relacionadas com as próprias empresas ou até outris relacionados com as operações da Polícia Judiciária que aconteceram no ano passado em Portugal (e que continuam em segredo de justiça), sendo estes casos a excepção (e não a regra).
Quando se verificam alterações às listas, o CannaReporter® tenta, sempre que possível, falar com as entidades, no sentido de esclarecer o que está a acontecer, o que nem sempre acontece. Algumas vezes somos nós que, apesar dos esforços, não conseguimos sequer chegar ao contacto com nenhum responsável da empresa em questão, noutras vezes as próprias empresas optam por não se pronunciar sobre a remoção (ou suspensão temporária).
Esse foi o caso de várias empresas. Uma delas, por exemplo, foi a Bathera Farm., que aquando da remoção da sua licença preferiu não se pronunciar. Entretanto a licença da Bathera já está activa novamente. Outras, continuam suspensas.
O que pode significar a remoção de uma empresa das listas do Infarmed?
Importa, então, clarificar que a ausência de uma empresa das listas do Infarmed pode resultar de diferentes cenários e nem todos implicam problemas legais ou operacionais. Tal como o Infarmed confirmou esta semana ao CannaReporter®, na prática estas situações podem corresponder a:
- Processos de renovação ainda em análise;
- Pedidos de renovação submetidos muito próximos da data prazo limite da licença em vigor;
- Avaliações pendentes por parte de entidades externas;
- Outras situações administrativas que originam suspensões temporárias;
Ou seja, em vários casos, a ausência das listagens pode estar associada a processos administrativos em curso, e não a qualquer incumprimento, tratando-se de um reflexo do funcionamento do próprio sistema regulatório e não necessariamente de qualquer infracção.
Um desses casos é o da Emerald Destiny, que desapareceu das listas esta semana e que esta manhã enviou uma comunicação oficial ao CannaReporter®.
Segundo Carlos Romba, administrador da Hoshicap Portugal S.A., a holding que detém 100% da Emeraldestiny, “o licenciamento do Infarmed, está em fase de manutenção anual e a Autorização n382888 [da Emeraldestiny, Unipessoal Lda.] encontra-se em análise”. A Emeraldestiny refere que “o pedido de manutenção foi feito antes do prazo de renovação e os últimos esclarecimentos foram feitos no mês passado ao Infarmed” e esclareceu que “a não inclusão na lista oficial de licenças em vigor deve se a dificuldades burocráticas”.
Um sistema anual exigente: os factores críticos do timing e da burocracia
Em Portugal, o licenciamento para actividades com canábis medicinal assenta num modelo anual, que exige a sua renovação regular. Uma das principais razões para a remoção de uma empresa das listas prende-se com o timing dos pedidos de renovação e com a natureza burocrática do sistema português.
O Infarmed alertou esta semana que muitos operadores têm submetido os pedidos demasiado tarde e que não existe tempo suficiente para que sejam reunidos todos os elementos necessários para a efectiva renovação da licença.
Esta renovação não é um procedimento automático nem imediato. Pelo contrário, envolve várias etapas e entidades. As avaliações podem incluir pareceres externos e verificações adicionais junto de várias autoridades, desde o ICAD à Polícia Judiciária, o que contribui para a duração do processo, especialmente num contexto de maior escrutínio sobre o sector.
A complexidade e a burocracia podem, então, culminar num período em que a licença expira antes de ser formalmente renovada, deixando a empresa temporariamente fora da lista pública.
Infarmed recomenda pelo menos 2 meses de antecedência para o pedido de renovação
Os prazos para se submeter o pedido de uma renovação não estão estipulados na lei, o que pode contribuir para a ambiguidade da questão junto das empresas e do próprio regulador.
Na sequência da notícia desta semana, que reportou oito empresas removidas das listagens oficiais, algumas das quais estarão, precisamente, em fase de renovação, o regulador português enviou a todas as entidades licenciadas uma circular com uma recomendação oficial: que todos submetam os pedidos de renovação pelo menos dois meses antes de a licença caducar.
Depois de ter “constatado que diversas entidades autorizadas no âmbito das atividades relacionadas com a canábis, não submetem o pedido [anual] de manutenção das respetivas autorizações, ou o fazem em data muito próxima do termo da sua validade, ou ainda após a sua caducidade”, o Infarmed enviou um e-mail às empresas, deixando claras as novas regras para o sector.
De acordo com a circular enviada anteontem, a que o CannaReporter® teve acesso, “atendendo a que o processo de renovação implica um conjunto de avaliações por parte do INFARMED, I.P., designadamente a verificação do cumprimento dos requisitos de idoneidade previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, recomenda-se que o pedido seja submetido com, pelo menos, dois meses de antecedência relativamente ao termo da validade da autorização, sob pena de não ser possível assegurar a sua renovação atempada”.
Na mesma missiva, o Infarmed salienta ainda que “a não submissão do pedido de manutenção (renovação) dentro do prazo de vigência da autorização determina a sua caducidade e a impossibilidade da sua renovação, implicando a apresentação de um novo pedido para o exercício das atividades em causa”.
Ou seja, a não renovação atempada implica, automaticamente, a perda da validade da licença e a remoção das listas oficiais.
Um impacto real — e internacional
Apesar de muitas destas situações terem origem administrativa, o impacto da remoção de licenças (ainda que temporária), no mercado é imediato. Empresas portuguesas preocupam-se com a eventual perda de confiança e de clientes e pedidos de esclarecimento por parte de parceiros internacionais, particularmente em mercados como a Alemanha, onde a confiança na cadeia de abastecimento é essencial.
Este efeito é amplificado pelo contexto do último ano, marcado por operações policiais que aumentaram a percepção de risco relacionada com Portugal, ainda que esses casos tenham sido pontuais e não representem a generalidade do sector.
Monitorização contínua, transparência e contexto
Num sector altamente regulado e em crescimento, a leitura isolada das listas oficiais pode levar a interpretações erradas. Por isso, o contexto é fundamental para compreender o que realmente está por trás de cada alteração.
O CannaReporter® acompanha regularmente estas dinâmicas através da sua aplicação disponível no Patreon (app.cannareporter.pt), onde são monitorizadas, de forma contínua, as entradas e saídas de empresas das listas do Infarmed. Este acompanhamento permite oferecer uma leitura mais informada de um sector onde, muitas vezes, a informação credível escasseia.
Esta aplicação está disponível exclusivamente para os patronos do CannaReporter® em www.patreon.com/cannareporter
O CannaReporter® gostaria de salientar que o seu trabalho é de natureza estritamente jornalística, focado na comunicação de factos com base em informação pública e verificável, não retirando conclusões sobre casos individuais.
Na impossibilidade de contactar todas as empresas visadas em tempo útil, a redacção do CannaReporter® apela a que as mesmas entrem em contacto para efeitos de contextualização, esclarecimento ou eventual correcção de qualquer informação que possa não reflectir com precisão a sua situação. O email oficial é info@canareporter.eu
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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]____________________________________________________________________________________________________
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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
Veja o Documentário "Pacientes"
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