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Portugal: Iniciativa Liberal questiona Governo sobre canábis medicinal e apreensões de produtos com CBD
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A Iniciativa Liberal (IL) dirigiu duas perguntas parlamentares ao Governo sobre diferentes áreas relacionadas com a canábis, uma à Ministra da Saúde e outra ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Ministra da Justiça e Ministro da Administração Interna. Embora incidam sobre temas distintos, ambas reflectem preocupações com a previsibilidade regulatória, a actuação das autoridades e o desenvolvimento de um sector que tem vindo a ganhar importância económica em Portugal.
As perguntas parlamentares foram apresentadas por nove deputados da Iniciativa Liberal: Jorge Miguel Teixeira, Angélique da Teresa, Carlos Guimarães Pinto, Joana Cordeiro, Mariana Leitão, Mário Amorim Lopes, Miguel Rangel, Rodrigo Saraiva e Rui Rocha), à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e aos Ministros da Economia, Manuel Castro Almeida, Justiça, Rita Alarcão Júdice, e Administração Interna, Luís Neves, no dia 7 de Agosto de 2026.
O governo tem 60 dias para responder, mas existe a possibilidade de pedir uma prorrogação do prazo.
Num dos requerimentos, os deputados questionam as limitações no acesso dos doentes à canábis para fins medicinais e o funcionamento dos processos de licenciamento e renovação de autorizações das empresas sob responsabilidade do Infarmed. No outro, pedem esclarecimentos sobre as apreensões de produtos com canabidiol (CBD) realizadas durante a operação “Portugal Sempre Seguro” e sobre a interpretação da legislação aplicável a estes produtos.
Acesso à canábis medicinal e actuação do Infarmed
Na pergunta dirigida à Ministra da Saúde, a IL considera existir um contraste entre o crescimento da indústria portuguesa da canábis medicinal e o reduzido acesso dos doentes portugueses a estes tratamentos.
Os deputados recordam que a lista de indicações terapêuticas aprovadas para a utilização de preparações e substâncias à base da planta da canábis não é revista desde 2019 e afirmam que continua mais restritiva do que a existente noutros Estados-membros da União Europeia.
O requerimento manifesta também preocupação com os atrasos nos processos de renovação das licenças concedidas pelo Infarmed. Segundo a IL, têm sido reportadas situações em que os pedidos de renovação permanecem sem decisão para além do prazo de validade das próprias autorizações, podendo levar à suspensão da actividade de empresas que apresentaram os seus pedidos dentro dos prazos legais e sem qualquer desconformidade identificada.
Os deputados referem ainda a redução do número de entidades autorizadas para actividades relacionadas com a canábis medicinal em 2026, citando uma análise do CannaReporter® baseada nas listas públicas do Infarmed. De acordo com esses dados, o número de entidades autorizadas para importação terá passado de 49 para 36, para exportação de 48 para 34 e para cultivo de 39 para 25 entre Janeiro e Abril deste ano.
Entre as questões colocadas ao Ministério da Saúde estão os prazos médios de decisão dos pedidos de renovação ao Infarmed, as razões para a redução do número de operadores autorizados, a eventual existência de estudos ou grupos de trabalho para rever o enquadramento regulatório da canábis medicinal, as acções de formação dirigidas aos profissionais de saúde e a possibilidade de revisão ou alargamento da actual lista de indicações terapêuticas.
A IL questiona ainda por que motivo o relatório público do Infarmed sobre a evolução da actividade da canábis medicinal permanece actualizado apenas até Novembro de 2024, sem divulgação dos dados completos relativos a 2025.
Operação “Portugal Sempre Seguro” e apreensões de CBD
Num segundo requerimento, dirigido ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial, a Iniciativa Liberal pede esclarecimentos sobre as acções de fiscalização realizadas no âmbito da operação “Portugal Sempre Seguro” e as apreensões de produtos contendo CBD efectuadas em estabelecimentos comerciais.
A IL refere que vários relatos públicos levantaram dúvidas sobre a forma como a legislação está a ser interpretada pelas autoridades, alertando para potenciais divergências entre o enquadramento jurídico nacional, a jurisprudência europeia e a actuação das entidades fiscalizadoras.
Os deputados sublinham que Portugal tem procurado afirmar-se como um dos principais pólos europeus da canábis medicinal e defendem que a clareza regulatória e a segurança jurídica são fundamentais para a confiança dos operadores económicos e para a credibilidade do quadro legal nacional.
Entre as informações solicitadas ao Governo estão o número de operações de fiscalização realizadas nos últimos três anos, quantas resultaram na apreensão de produtos com CBD, quais os fundamentos legais invocados para essas apreensões e quantos processos contraordenacionais ou criminais tiveram origem nessas acções.
A IL quer igualmente saber se o Infarmed, a DGAV ou a ASAE emitiram orientações específicas sobre a classificação dos produtos com CBD, quais os mecanismos de coordenação existentes entre as diferentes autoridades e de que forma está a ser garantida a conformidade da actuação portuguesa com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa ao estatuto jurídico do canabidiol e à livre circulação de mercadorias.
Por último, os deputados questionam se o Governo recebeu alguma comunicação do International Narcotics Control Board (INCB) sobre o estatuto do CBD e se considera necessária a adopção de novas orientações administrativas ou alterações regulamentares que reforcem a previsibilidade regulatória para os operadores do sector.
As duas perguntas parlamentares foram apresentadas por nove deputados da Iniciativa Liberal, liderados por Jorge Miguel Teixeira, e deram entrada na Assembleia da República no passado dia 7 de Agosto.
Leia abaixo ambas as perguntas na íntegra.
Perguntas à Ministra da Saúde:
IL_Ministra_SaudePerguntas ao Ministro da Economia e Coesão Territorial:
IL_MECT____________________________________________________________________________________________________
[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]____________________________________________________________________________________________________
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Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
Veja o Documentário "Pacientes"
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