Argentina: Governo promulga novo decreto para a Indústria de Canábis Medicinal e Cânhamo Industrial

O governo da Argentina promulgou o Decreto 405/2023, que regula a Lei N° 27.669, que estabelece um “Marco Regulatório para o Desenvolvimento da Indústria de Canábis Medicinal e Cânhamo Industrial”. A resolução, publicada no Diário Oficial nomeia a Agência Reguladora de Cânhamo e Canábis Medicinal (ARICCAME) como a Autoridade de gestão e aplicação da nova legislação.

De acordo com o decreto, a ARICCAME está autorizada a criar normas complementares ou esclarecedoras para garantir a implementação efectiva da legislação. A medida procura estabelecer uma estrutura clara e abrangente para as actividades relacionadas com o uso medicinal, veterinário, nutricional, cosmético, industrial, de sanidade e fertilidade vegetal, bem como para possíveis usos futuros decorrentes de pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico.

A nova regulamentação estabelece categorias distintas para a canábis e seus derivados. A “Canábis Psicoactiva” é definida por se apresentar com um teor de tetrahidrocannabinol (THC) superior a 1% em peso seco, conforme medidas certificadas pelos padrões e normas nacionais. Por sua vez, o “Cânhamo”, incluindo o “Cânhamo Industrial e/ou Hortícola”, refere-se a plantas de canábis e suas partes, sementes e derivados contendo até 1% de THC, destinados a fins industriais ou hortícolas. A definição de “Planta de Canábis” abrange todas as variedades da Cannabis Sativa L.

A ARICCAME assume a responsabilidade de regular e fiscalizar diversos aspectos da cadeia de valor da canábis, incluindo armazenamento, fraccionamento, transporte, distribuição e rastreabilidade de sementes de canábis, canábis e seus derivados com finalidades medicinais, nutricionais, cosméticas ou industriais. A  regulação do sector estará a cargo de um grupo composto por diversos órgãos públicos especializados, como a ANMAT, SENASA, INASE, INTA, INTI, AFIP e ANLAP.

A iniciativa do governo argentino de estabelecer um marco regulatório para a indústria de canábis medicinal e cânhamo industrial reflecte o crescente reconhecimento dos benefícios potenciais desses produtos. A regulamentação, que tem como objectivo garantir a qualidade, segurança e eficácia desses produtos, promove ao mesmo tempo a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico na área. Com esta medida, a Argentina junta-se a uma tendência global de revisão e reformulação das políticas relacionadas com a canábis e sobretudo com o cânhamo, através de uma abordagem que promove a responsabilidade e diversificação do sector.

Leia o documento aprovado pelo Governo Argentino aqui:

____________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________

O que fazes com 3€ por mês? Torna-te um dos nossos Patronos! Se acreditas que o Jornalismo independente sobre canábis é necessário, subscreve um dos níveis da nossa conta no Patreon e terás acesso a brindes únicos e conteúdos exclusivos. Se formos muitos, com pouco fazemos a diferença!

António João Costa

+ postsBio

Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

Posso ser contactado pelo email joao.costa@cannareporter.eu

• António João Costa

  https://beta.cannareporter.eu/author/cannareporter/

  Carta Circular “secreta” do INCB prevê o auto-cultivo para fins medicinais — Parte III
• António João Costa

  https://beta.cannareporter.eu/author/cannareporter/

  Brasil: Especialistas pedem aumento do limite de THC no cânhamo industrial para se adequar ao clima tropical
• António João Costa

  https://beta.cannareporter.eu/author/cannareporter/

  Exclusivo: Carta “secreta” do INCB expõe contradições na repressão ao CBD e ao cânhamo a nível internacional – Parte II
• António João Costa

  https://beta.cannareporter.eu/author/cannareporter/

  Exclusivo: Carta do INCB mantida em secretismo revela que o CBD está fora do controlo internacional – Parte I