Brasil: Anvisa interdita CBD comprado ao Paraguai pela Administração Pública de São Paulo, Ministério Público investiga.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interditou, no passado mês de Novembro, uma carga de produtos de canabidiol (CBD) da marca Softcann, adquirida pela Prefeitura de São Paulo para distribuição na rede pública de pacientes. O órgão regulador brasileiro foi questionado sobre a legalidade da aquisição pela comunicação social e reconheceu irregularidades, tendo interditado a carga e mandado devolver ao fabricante. A questão agora é que os produtos já estão nas farmácias e a Prefeitura de São Paulo garante que o processo decorreu normalmente e de forma legal. A oposição acusa agora o Prefeito de esquema de inflação na facturação e o caso está a ser investigado pelo Ministério Público.

A Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS-SP) importou CBD para distribuir no Serviço Único de Saúde (SUS) através de um contrato público de quase 7 milhões de euros (43 milhões de reais brasileiros). Mas, aparentemente, o negócio não só foi ruinoso para os cofres públicos, como foi utilizada incorrectamente uma norma legal que permitiu a importação dos produtos em causa.

Depois de questionada pela comunicação social, a entidade reguladora interditou os produtos da marca Softcann, fabricados pela empresa paraguaia Healthy Grains S.A. e importados pela empresa de logística Velox. A Anvisa alegou que os produtos da Softcann não estão autorizados e obrigou à sua devolução. No entanto, muitos dos produtos já estavam a ser distribuídos nas farmácias paulistas.

O Estadão publicou um artigo de investigação profundo, onde explicou os indícios de sobre-facturação, com a suspeita de que os frascos foram adquiridos por valores até três vezes superiores ao preço de mercado. O concurso público mereceu críticas por parte da vereadora paulista Amanda Paschoal, que foi quem efectuou a denúncia às autoridades em Outubro de 2025.

A investigação do Estadão trouxe ainda à luz do dia a informação de que uma das médicas representantes do fabricante é filha de Sandra Sabino Fonseca, secretária-executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), pasta responsável pela aquisição do produto.

Importação irregular não foi bloqueada pela Anvisa

A encomenda de 24 mil frascos de CBD, supostamente em situação irregular, seguiu o seu caminho até ao destino, sem que a Anvisa tivesse intervindo. Porém, depois de questionada pelo Estadão no final de Agosto de 2025, a Anvisa admitiu falhas na avaliação da importação feita pela administração paulista — o que espoletou uma revisão do processo e a interdição da carga no dia 3 de Novembro, determinando ainda a devolução ao país de origem em 30 dias. A Anvisa alega que a SMS-SP utilizou uma via expressamente proibida (destinada ao uso excepcional e para um paciente individual e específico) para tentar abastecer as prateleiras das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

A gestão municipal defendeu a legalidade da operação, alegando que a importação possuía anuência inicial do órgão regulador e visava facilitar o acesso dos pacientes, reduzindo a judicialização do tratamento. No entanto, de acordo com a G1, mesmo após a interdição, várias Unidades Básicas de Saúde (UBS), a capital paulista ainda mantinha centenas de frascos em stock, contrariando as directrizes sanitárias da Anvisa, que obrigam a devolver os produtos ao Paraguai, sob risco de as UBS sofrerem sanções administrativas e multas por infracção sanitária.

Polémica na distribuição de CBD no Estado de São Paulo

Há ainda investigações no Ministério Público pela suspeita de sobre-facturação, segundo o Estadão, que confirma que o processo está numa fase inicial de instrução sem grande número de documentação apreciada.

A vereadora Amanda Paschoal, que fez a queixa no Ministério Público sobre o negócio, defende, no entanto, a importância da distribuição gratuita deste medicamento e apontou, nas redes sociais, que o acesso ao CBD foi uma “conquista de famílias inteiras”.

As falhas administrativas e suspeitas de corrupção são, todavia, factores que podem contribuir para comprometer a continuidade de um programa essencial que garante o direito à saúde de milhares de cidadãos que dependem do CBD e do apoio da prefeitura de São Paulo.

A vereadora irá igualmente, à luz da investigação do Estadão, requerer ao MP uma petição complementar ao processo, entre eles a falta de autorização sanitária do produto e a ligação da filha da secretária-executiva com o fabricante do canabidiol adquirido pela gestão municipal.

 

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Para o ecossistema da canábis no Brasil, com um panorama muito particular com as associações de pacientes a garantir o acesso, esta situação reforça a importância de uma regulamentação da produção de canábis medicinal que inclua estas comunidades. No fundo, são estas as entidades que assumem a função social importante de acolher, amparar e ajudar o sem número de pacientes abandonados entre regulações, concursos públicos, políticas e polémicas administrativas.

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António João Costa

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Sou um dos directores do CannaReporter, que fundei em conjunto com a Laura Ramos. Sou natural da inigualável Ilha da Madeira, onde resido actualmente. Enquanto estive em Lisboa na FCUL a estudar Engenharia Física, envolvi-me no panorama nacional do cânhamo e canábis tendo participado em várias associações, algumas das quais, ainda integro. Acompanho a industria mundial e sobretudo os avanços legislativos relativos às diversas utilizações da canábis.

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