Tribunal de Justiça Europeu decide que Hungria infringiu Direito da UE ao votar contra a reclassificação da canábis na ONU

O Tribunal de Justiça Europeu (TJUE) tornou pública, na passada terça-feira, a sua sentença relativamente ao processo interposto pela Comissão Europeia contra a Hungria, determinando que o país infringiu o Direito da UE, ao votar no sentido oposto da posição comum do Conselho da União Europeia durante o processo de reclassificação da canábis. A votação em questão teve lugar na Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, em Dezembro de 2020.

De acordo com uma notícia da agência EFE, publicada no site Swiss Info, o TJUE “sublinha na sua sentença que, ao votar num fórum internacional em contraposição a uma posição comum do Conselho, a Hungria quebrou tanto o princípio da cooperação leal como o da unidade na representação internacional da UE e dos seus Estados membros, o que ‘debilita o poder negocial da União em relação às restantes partes da convenção’”.

De acordo com o Tribunal, “os Estados membros estão obrigados a facilitar o cumprimento das suas missões por parte da União e devem abster-se de qualquer medida que possa colocar em risco a conquista dos objetivos comunitários” no âmbito do Acordo de Cooperação leal da UE.

Durante a votação, o representante da Hungria não só votou contra a posição adotada pelo resto da UE, como ainda “fez uma declaração que contradizia a posição comum”, apontou o tribunal.

Apesar desta situação, a canábis foi reclassificada, tendo sido retirada do Anexo IV da Convenção Única de Genebra de 1961, o das substâncias mais perigosas e com valor médico ou terapêutico baixo ou muito limitado, e mantendo-a apenas no Anexo I, que enumera as substâncias com propriedades aditivas que apresentam risco de abuso sério.

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Margarita Cardoso de Meneses

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Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.

Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.

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