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Novas visitas da ASAE e PJ a lojas de CBD derivado do cânhamo com apreensão de produtos sem canabinóides 

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atualizado em 24.09.2026, às 19h30.

Durante o dia de ontem, a ASAE, em colaboração com a PJ e a ACT, visitou várias lojas de produtos de CBD derivado do cânhamo, aprendendo centenas de produtos, entre os quais muitos que não continham qualquer canabinóide ou substância controlada. E enquanto num local apenas levaram amostras, nos outros levaram todo o stock. Por terem sementes de cânhamo (Cannabis Sativa L.) entre os ingredientes, a autoridade de segurança alimentar alega que carecem de licença do Infarmed, Estas licenças, porém, apenas se aplicam aos produtos de canábis medicinal. As sementes de cânhamo são um ingrediente e um bem de consumo permitido, fáceis de encontrar em quase todas as grande superfícies do país. Autoridade evita justificar as ações escudando-se no silêncio.

Ao longo do dia de ontem, três lojas de produtos de CBD derivado do cânhamo situadas no centro e norte do país receberam visitas da a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em coordenação com a Polícia Judiciária (PJ) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), tendo apreendido centenas de produtos de CBD ou ainda alguns que apenas continham óleo ou farinha de sementes de cânhamo – um bem alimentício com alto valor nutricional (mas não medicinal)  disponível em muitos supermercados do país. 

Apesar de serem provenientes da planta da Cannabis Sativa L., as sementes de cânhamo (variedades com menos de 0,3% de THC) não contêm qualquer canabinóide — que apenas são produzidos nas flores — pelo que não estão regulamentadas como droga ou medicamento. No entanto, a ASAE continua a insistir que os produtos que se vendem nestas lojas devem estar licenciados pelo Infarmed. As licenças emitidas pela autoridade do medicamento apenas se aplicam aos produtos de canábis medicinal e não a produtos alimentares feitos a partir da planta do cânhamo, quer sejam sementes ou folhas.

De acordo com os relatos que chegaram ao CannaReporter, a PJ aprendeu flores e resina de CBD, enquanto a ASAE confiscou chás, vinhos, gin, chupa-chupas e outros produtos comestíveis fabricados com as referidas sementes.

Nestas visitas aconteceu, porém, uma coisa inusitada: num dos locais, as equipas fiscalizadoras levaram apenas uma amostra de cada produto, em vez de aprenderem todo o stock – uma prática que os empresários há muito defendem por considerarem mais justa. Os produtos apreendidos muitas vezes ficam perdidos no sistema ou são devolvidos fora do prazo de validade, ficando com enormes dívidas e roturas de stock, para depois se verificar que os produtos não infringiram a lei.

O CannaReporter tentou contactar a ASAE via telefone, sem sucesso, tendo depois enviado um e-mail ao qual estamos a aguardar resposta. Em ocasiões anteriores, porém, essa resposta nunca chegou.

A atuação das autoridades portuguesas – neste caso, da apreensão de flores e resinas de CBD derivado do cânhamo por parte da PJ – também contraria a jurisprudência criada pelo Tribunal de Justiça Europeu no caso Kanavape, que determinou claramente que “um Estado-Membro não pode proibir a comercialização de canabidiol (CBD) produzido legalmente noutro Estado-Membro quando este é extraído da planta Cannabis sativa na sua totalidade e não apenas das suas fibras e sementes.”

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.

Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.

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