Parecer do Comité Científico para a Segurança dos Consumidores estabelece limite máximo de 0,19% de concentração de CBD puro em cosméticos

O Comité Científico para a Segurança dos Consumidores (SCCS) da União Europeia emitiu um parecer final sobre o canabidiol (CBD) em Março deste ano, concluindo que a substância é segura para uso em cosméticos dérmicos ou orais, desde que respeitadas concentrações específicas e critérios rigorosos de pureza. Ou seja, na sua composição, apenas deverão ter até 0,19% de CBD puro e até 0,00025% de THC. No entanto, o documento refere que, para a maioria das categorias, as concentrações até 1% não representam risco para a saúde humana, tendo em conta a baixa taxa de absorção cutânea da molécula. Este parecer serve de base para futuras regulamentações, focando-se na proteção contra efeitos sistémicos e na ausência de contaminantes psicoativos.

Em Março deste ano, Comité Científico para a Segurança dos Consumidores (SCCS) da União Europeia publicou o seu muito esperado parecer sobre o uso de canabidiol nos produtos cosméticos. No documento lê-se: “Com base nos dados limitados disponíveis, o SCCS considera o CBD seguro quando utilizado em concentrações até 0,19% em produtos cosméticos dérmicos e produtos cosméticos orais, quer sejam utilizados em separado ou em combinação”. O relatório destaca, contudo, que para a maioria das categorias, concentrações até 1% não representam risco para a saúde humana, considerando a baixa taxa de absorção cutânea da molécula.

Ficam excluídos desta avaliação quaisquer produtos inaláveis, o que significa que o uso de Canabidiol continua a ser excluído de formulações como sprays, aerossóis ou pós voláteis.

Para chegar a estes valores, foram estabelecidos parâmetros de segurança conservadores, indicando que “O SCCS considera apropriado utilizar um valor de 10% para a absorção dérmica para o CBD nesta avaliação” e que, para a via oral, “o SCCS considera uma biodisponibilidade oral de 25%”.

Em qualquer caso, a determinação é de que o uso tópico em produtos como cremes faciais e loções corporais é seguro. “Não foram observadas irritações ou sensibilizações nos testes de contacto em participantes saudáveis ​​com concentrações de CBD de 0,1% a 10%; no entanto, foi encontrada uma ligeira foto-toxicidade de um produto com óleo de semente de cânhamo após 48 horas, em comparação com o controlo negativo”, lê-se no documento. O parecer faz referência a umas das submissões apresentadas, que cita um ensaio clínico de segurança confirmatório em 54 participantes de Labib et al., 2023, usando emplastros de CBD.

SCCS aberta a receber novos estudos e dados que comprovem segurança do CBD

Este parecer vem no seguimento de um período de comentários que durou de 19 de novembro de 2025 a 21 de janeiro de 2026, após o qual o SCCS analisou extensivamente os dados recolhidos e submetidos de toxicidade do CBD. O comité reconhece porém que a avaliação tem algumas limitações, devido à escassez de dados fornecidos pela indústria durante a consulta pública. “Um número limitado de inquiridos forneceu informações relevantes em resposta a esta chamada. Por conseguinte, este Parecer Científico à Comissão baseia-se apenas na quantidade limitada de dados/informações recebidos, bem como noutras informações disponíveis para o SCCS nesse momento.”

Caso seja submetida nova evidência científica robusta por fabricantes interessados, dizem, os valores recomendados podem vir a ser reavaliados. “Este Parecer Científico não impede a apresentação, por partes interessadas, de dossiers que comprovem a segurança da utilização de CBD nos seus produtos cosméticos.”

A questão crítica da toxicidade do THC e a pureza do CBD

Uma das maiores preocupações levantadas pelo comité prende-se com a presença de impurezas, nomeadamente o THC (tetra-hidrocanabinol). O SCCS reforça que o CBD utilizado deve ser de alta pureza e estar livre de vestígios significativos de substâncias controladas, de modo a garantir que o produto final não tem efeitos psicotrópicos indesejados nos consumidores. “O SCCS considera a presença de impurezas de THC como segura em concentrações até 0,00025% em produtos cosméticos dérmicos e orais”, quer sejam utilizados em separado ou com em combinação com outros produtos, diz o documento.

Porém, o relatório cita a posição da Organização Mundial da Saúde, referindo que o “O CBD demonstrou ter uma toxicidade relativamente baixa” salientando, no entanto, que “nem todos os seus potenciais efeitos foram explorados.” Em relação a estudos animais, o parecer nota que o “estudos de toxicidade oral aguda em animais demonstraram que os valores de DL50 para o CBD são elevados, o que indica uma baixa toxicidade aguda.”

O fígado é identificado como o principal órgão afetado em doses elevadas, apontando que “a partir de estudos de toxicidade oral repetida em ratos durante 90 dias, o SCCS considerou um NOAEL de 25 mg/kg pc/dia para o CBD com base na toxicidade hepática (vacuolização citoplasmática dos hepatócitos) em ratos.”

Relativamente ao uso de medicamentos à base de CBD, o parecer destaca que “a monitorização dos doentes que recebem Epidyolex centra-se principalmente na função hepática, devido ao risco de danos hepatocelulares associados ao canabidiol.”

Impacto no Mercado e Harmonização Europeia 

Este parecer fornece, deste modo, as diretrizes técnicas e científicas necessárias para que os fabricantes de cosméticos operem num quadro legal mais estável. Com as guidelines estabelecidas, a União Europeia pode avançar para uma revisão do Regulamento (CE) N.º 1223/2009 de 30 de novembro de 2009 relativo aos Cosméticos, com vista à harmonização das regras a nível comunitário, de modo a proteger o consumidor e, ao mesmo tempo, a permitir o fabrico de produtos cosméticos contendo CBD. 

A seguir, o mercado costuma gozar de um período de transição alargado (historicamente, cerca de 4 anos) para se adaptar em termos de formulação e documentação técnica antes de se dar início a uma fiscalização ativa dos produtos.

Mas tendo em conta a quantidade máxima estipulada, caso não haja novas submissões que justifiquem o aumento da quantidade máxima segura, poderá acabar por limitar a inovação num dos segmentos que mais cresce no setor da cosmética natural e de bem-estar.

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Margarita Cardoso de Meneses

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Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.

Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.

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