26 de Junho – Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas ou dia do “Apoia, não Castigues”? Duas abordagens a um problema global

Enquanto as associações que trabalham em redução de riscos e danos do consumo de drogas celebram hoje o dia “Support, don’t Punish” (Apoia, não Castigues), as autoridades portuguesas e os organismos internacionais celebram o Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, com abordagens diametralmente opostas.

Neste 26 de junho, Dia Internacional contra o Abuso e o Tráficos Ilícito de Drogas, a  ONU destacou a importância da cooperação entre os países, o impacto das drogas sintéticas e a preocupação com as ameaças emergentes, numa mensagem da presidente do International Narcotics Control Board (INCB), Prof. H. H. Sevil Atasoy enviada para assinalar a data.

“A Junta Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (JIF) chama a atenção para o problema mundial da droga, que se mantém persistente e em rápida evolução. Tal como reflectido no tema deste ano — “Problema mundial das drogas: questões persistentes, novos desafios, respostas inovadoras” — as preocupações antigas continuam ao lado das ameaças emergentes que exigem soluções novas e adaptáveis”, lê-se na missiva.

Na sua mensagem, Atasoy – re-eleita no passado dia 22 de Junho durante a 146ª sessão do INCB em Viena, Áustria – sublinhou ainda que o sistema internacional de controlo de drogas enfrenta um cenário em que os mercados ilícitos se tornaram cada vez mais sofisticados através da exploração de plataformas digitais e cadeias de abastecimento globalizadas. De acordo com a INCB, o objetivo central das convenções internacionais permanece a salvaguarda da saúde e do bem-estar da humanidade, o que exige “um equilíbrio entre a fiscalização rigorosa e o acesso a medicamentos controlados para fins científicos e médicos.

A presidente do INCB reforça também que a eficácia do combate às drogas não depende apenas da repressão. A abordagem deve ser abrangente e baseada em evidências, mantendo a prevenção, o tratamento, a recuperação e a reintegração social no centro das políticas públicas, sempre sob a égide do respeito pelos direitos humanos e pela saúde pública. A cooperação internacional é apontada como “indispensável”, uma vez que nenhum país consegue enfrentar estes desafios isoladamente.

Já a Polícia Judiciária (PJ) e o Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências (ICAD) assinalaram a data com uma cerimónia conjunta em Lisboa, que incluiu o acompanhamento para destruição de substâncias apreendidas pela PJ e o lançamento da nova campanha de prevenção do ICAD, com a presença da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e a Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo. 

Não foi possível ao CannaReporter presenciar este ato, pelo que, neste momento, não podemos avançar nada sobre o que terá sido divulgado ou anunciado. Porém, na sua página da Internet, a PJ também celebra a data com post em que apenas se lê “Apreensões de Droga 2025”, mas que ao clicar resulta num vídeo de ação onde partilham alguns números do trabalho feito:

• Cocaína: 1984 apreensões / 25,63 toneladas
• Heroína: 854 apreensões / 62,47 Kg

E de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 2026:

•  600 apreensões de cocaína / 16031 Kg
• 1069 apreensões de canábis / 348 Kg
• 145 apreensões de heroína / 20 Kg
• 99 apreensões de Ecstasy / 3 Kg

Na mensagem desse mesmo post, a PJ escreve diz que “O combate ao crime organizado e ao tráfico de estupefacientes é uma prioridade nacional e internacional, cuja única e necessária dependência é mesmo a cooperação.” E concluem uma palmada nas próprias costas: “Na @pjudiciaria.pt, cada apreensão de Droga, cada destruição realizada é serviço público ao quadrado👉 combater o crime e evitar destruições severas no campo da saúde.”

Um falhanço evidente

Esta mensagem vai de encontro ao que dizem as associações que trabalham na área da redução de riscos e danos e que advogam que um consumo responsável é possível e que a legalização é o melhor caminho para acabar com as redes de tráfico e proteger verdadeiramente a saúde dos cidadãos que usam drogas.

A Kosmicare, por exemplo, publicou na sua página do Instagram um texto no qual se lê “Hoje celebramos o dia @supportdontpunish – Estima-se que o investimento global em medidas para proibir as drogas ultrapasse os 100 mil milhões de dólares por ano (dados OSF). Apesar deste enorme investimento, o falhanço é evidente: estas políticas contribuíram para a criação de um vasto mercado criminal, onde circulam substâncias cada vez mais potentes e perigosas. Cada ano há novas drogas e em mais quantidade.”

Esta instituição, que presta serviços de informação sobre drogas e drug checking nos seus espaços de Lisboa e do Porto e em em muitos festivais pelo país fora, assume claramente a sua posição “estamos ao lado de quem defende políticas mais justas: mais investimento na melhoria das condições de vida das pessoas, acesso à saúde, habitação, educação e trabalho, e políticas de drogas que promovam uma regulação centrada na proteção das pessoas, na redução de riscos e numa educação informada para o consumo.” 

Porque de acordo com a Kosmicare, “não é uma guerra às drogas. É uma guerra às pessoas. E, sobretudo, às pessoas mais vulneráveis”, dizem, concluindo que “precisamos, mais do que nunca, estar ao lado das pessoas que consomem drogas.”

Você falou em saúde pública?

A Guerra às Drogas é o modelo internacional prevalente desde que foi ratificada a primeira Convenção Única de Genebra de 1961 – há 35 anos – e, desde então, o tráfico e consumo de drogas nunca mais parou de aumentar.

Mesmo assim, na mensagem enviada hoje, a ONU insiste: “O sistema internacional de controlo de drogas, ancorado nas três convenções sobre o controlo de drogas, tem como objectivo primordial salvaguardar a saúde e o bem-estar da humanidade. Hoje, esse objetivo é tão relevante como sempre foi. Os mercados de drogas ilícitas estão a tornar-se cada vez mais sofisticados, impulsionados pelas substâncias sintéticas e pela exploração de plataformas digitais e cadeias de abastecimento globalizadas. Ao mesmo tempo, persistem disparidades no acesso a medicamentos sujeitos a receita médica para o alívio da dor e o tratamento de diversas doenças, o que reforça a necessidade de uma implementação equilibrada e eficaz das convenções.”

Mas enquanto se fala em “estratégias inovadoras”, “serviço público” ou mesmo em “direitos humanos” e se reconhece que este é um problema crescente e cada vez mais complexo, percebe-se claramente que a vontade política e institucional é manter o status quo com estratégias inovadora, mas baseadas na mesma linha de ação – a Proibição. Esta é, contudo, uma abordagem que deixa os consumidores entregues aos traficantes e expostos a produtos não-controlados, e que destina milhares de milhões de Euros por ano a uma guerra impossível de vencer.

Isto, quando o único modelo que, até agora, deu provas de ser realmente eficaz no combate ao abuso e tráfico ilícitos é o  chamado Modelo Humanista (veja-se o caso de Portugal, com a epidemia de heroína e a subsequente descriminalização do consumo, em 2021) que assume que as pessoas usam drogas e não vão deixar de usar como se tem vindo a comprovar , dando-lhes a possibilidade de fazerem um consumo informado e responsável e permitindo o acesso a substâncias de qualidade com o devido acompanhamento.

Vendo o vídeo das apreensões publicado hoje pela PJ, uma pergunta repica na mente: quanto dinheiro arrecadaria o Estado em taxas e impostos se toda aquela quantidade de droga (e a que não é apanhada) fosse vendida de forma lícita e controlada? E quanto pouparia com o fim do combate ao tráfico de drogas, tanto em gastos operacionais, como judiciais, como em despesas de saúde associadas ao consumo desprotegido de drogas?

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Margarita Cardoso de Meneses

+ postsBio

Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.

Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.

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