Portugal: PJ e PSP continuam a fiscalizar lojas de CBD e a apreender produtos de cânhamo, instalando o medo no setor

Nas últimas semanas, várias lojas de produtos derivados do cânhamo continuam a ser alvo de fiscalizações, agora por parte da PSP e da Polícia Judiciária, com milhares de euros apreendidos em produtos. Os proprietários reclamam que são apenas cânhamo, ou seja, Cannabis sativa L. que cumpre os limites legais e cuja venda é autorizada pela União Europeia e permitida em Portugal.

Desde Novembro passado, altura em que foi emitido um comunicado da Autoridade Fiscal e Tributária proibindo a venda de produtos de tabaco com CBD e THC, que estas visitas das autoridades se intensificaram. No entanto, nem todas as lojas se dispõem a falar e quem o faz pede anonimato, por temer represálias ou vergonha de ser considerado um traficante de droga.

Enquanto a lei continua dúbia e o país continua a ignorar a questão, estes comerciantes, muitos deles empreendedores jovens que têm paixão pelo que fazem e conhecem a planta da canábis, sejam portugueses ou estrangeiros, sentem-se à mercê dos discursos e argumentos aleatórios das autoridades que, ora parecem ignorar as leis, ora parecem decidir quais querem implementar e fazer cumprir.

Foi com este comunicado que a Polícia Judiciária (PJ) partilhou, no dia 30 de Janeiro, o resultado de uma ação de fiscalização a uma loja de CBD ou produtos derivados do cânhamo nos arredores de Lisboa:

“Detido por Tráfico de Droga:

A Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, desenvolveu esta semana, na zona de Almada, uma operação na qual foi detido um homem fortemente indiciado por dedicar-se à venda de produto estupefaciente. No âmbito da operação “Iridescência”, foram realizadas oito buscas, uma domiciliária e sete não domiciliárias, nas quais foram apreendidos mais de 26 quilos de canábis, centenas de gomas e óleos com produto estupefaciente, inúmeros objetos habitualmente utilizados no seu embalamento e, ainda, 25 encomendas que se encontravam prontas para ser expedidas. O visado importava o produto estupefaciente de outros países da Europa, procedendo, depois, à sua divisão em embalagens. Posteriormente, colocava o produto à venda nos cinco estabelecimentos comerciais que detinha e num website criado para o efeito, vendendo-o, ainda, a outros estabelecimentos do género, no distrito de Lisboa.”

A loja em questão era um dos cinco estabelecimentos de uma cadeia de lojas de produtos de cânhamo que abriu em Portugal em 2021 e quem tem vindo a operar sem qualquer tipo de problemas de maior – nem com as autoridades, nem relativamente aos produtos que oferece ou aos clientes que serve. Até agora.

O “produto estupefaciente” referido no comunicado são produtos de cânhamo, alguns com CBD e ou com outros canabinóides dentro dos valores legais, segundo os certificados que o comerciante tinha em sua posse e aos quais tivemos acesso.

Enquanto conversava com o CannaReporter®, o proprietário, a quem vamos chamar André para proteger a sua identidade, repetiu várias vezes a mesma frase “eu não tenho antecedentes criminais”. Como nos contou, abriu este negócio “para investir e pelo crescimento do país.” Mas depois desta fiscalização, tendo sido indiciado por tráfico de droga sem razão aparente, a frustração e a revolta são imensas: “e fui tratado como um criminal. Muito, muito mal. Sinto muita vergonha por isso.”

Fiscalizações e apreensões têm-se intensificado ao longo dos últimos meses em Portugal

Só esta semana, pelo que foi chegando à redação do CannaReporter®, já houve visitas da PSP e da PJ em pelo menos mais três lojas de produtos derivados do cânhamo na zona da grande Lisboa. Estas ações não são novidade e são feitas regularmente desde que as primeiras lojas começaram a abrir em Portugal.

Mas este tipo de fiscalizações com grandes apreensões de produtos parecem estar a multiplicar-se desde o final do ano passado. Quer seja por parte da ASAE, da PJ ou da PSP, os resultados têm sido sempre os mesmos: as autoridades chegam, vêm tudo e levam qualquer produto que tenha a palavra “Cannabis Sativa L.” no rótulo (mesmo que seja relativa a óleo e farinha de sementes de cânhamo legal); ou que tenha um teor mínimo de THC (ainda que dentro do limite permitido). Produtos que, para todos os efeitos, estão dentro da lei e têm os certificados requeridos, são imediatamente considerados “droga” pelos fiscais ou agentes. Os visados são considerados “traficantes” sem respeitar a devida presunção de inocência até serem feitos os testes laboratoriais aos produtos. E se não forem, o juiz que decida.

“É a palavra deles contra a nossa”, disse um dos proprietários com quem falamos. “Por mais que a gente diga que é cânhamo, eles não querem saber”. 

A pedido dos visados, não revelamos os nome das lojas nem dos proprietários que aceitaram falar com o CannaReporter®. No entanto, podemos confirmar que todos são negócios 100% legais, com estabelecimentos comerciais que operam através de empresas legalmente constituídas (CAEs e objeto social), abertos ao público e online, e que geralmente cumprem as normativas portuguesas e europeias em vigor relacionadas com o cânhamo. Aquela cadeia em questão, tinha oito funcionários empregados e operava como importador e venda a retalho.

O CannaReporter® pediu recentemente esclarecimentos à Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, que entretanto se demitiu por alegadas razões pessoais, no meio de uma crise devido às tempestades que têm afectado Portugal.

Foi também enviado, esta semana, um pedido de esclarecimentos e entrevista à Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sobre os custos que casos em tribunal como estes, ou os de mero consumo de canábis, representam para o Estado. O Gabinete de Imprensa respondeu o seguinte: “O sistema informático de apoio à tramitação processual nos tribunais judiciais (Citius), fonte dos dados das Estatísticas da Justiça, não possui um grau de detalhe que habilite o fornecimento de dados específicos sobre o tipo de estupefacientes apreendidos em processos-crime por tráfico de estupefacientes. O Ministério da Justiça está disponível para responder às questões sobre os impactos da aplicação da nova Lei da Droga que queira suscitar.” Mas não respondeu às questões que já tínhamos enviado, pelo que as iremos reformular e reenviar.

Questionamos também a Polícia Judiciária sobre este caso, mas até à data não obtivemos resposta. Desta vez não foi possível falar com a PSP, mas estamos à espera de esclarecimentos a outras questões há cerca de duas semanas.

Autoridades optam por ignorar as leis ou fingem que não sabem?

Falámos com o advogado que representa um dos proprietários, que nos disse que o empresário tinha todos os documentos, certificados, licenças e contas em ordem, “o que torna todo o procedimento das autoridades mais inexplicável. Na medida em que, salvo erro meu, todos os testes de THC que acompanhavam as encomendas referiam valores de THC dentro da legalidade, no entanto, a fazer fé nos resultados da perícia efetuada pela PJ, uma parte não estaria de acordo com esses valores, o que determina um erro na origem (produtor) e não no ponto de loja (revenda).” Mas, reforça: “a grande maioria dos produtos tinham uma taxa de THC dentro do limite legal, ou seja, igual ou menor de 0,3%. E ainda assim manteve-se (e mantem-se) a apreensão daquelas mercadorias.”

No caso desta loja, tanto o responsável como o seu advogado referiram que havia, de facto, uma pequena parte dos produtos que apresentaram níveis de THC superiores ao limite legal nos testes periciais. No entanto, explica o advogado “convém salientar que foi o próprio Sr.º [André] que reparou que uma das encomendas não tinha o THC dentro dos limites e, por isso, tratou de reenviar para o produtor a encomenda.” O pacote estava já encaminhado para ser devolvido mas, conclui o mesmo “no entanto, a PJ foi apreender essa mercadoria às instalações do transitário e imputou-a como fazendo parte das apreensões efetuadas.”  

Desta vez, quando o responsável da loja alegou que os produtos eram importados e que, à luz das decisões do Tribunal de Justiça Europeu, os que tinha para venda estão dentro da legalidade, a PJ respondeu: “em Portugal mandamos nós!!”. E assim apreenderam cerca de 30 mil Euros em produtos, visitando inclusive a sua propriedade particular, de onde levaram todo o stock e material relacionado com o seu negócio. “No total, entre 60 mil e 100 mil euros”, estima André.

Ao mesmo foi aberto um processo-crime, agora em curso.

“Foram a nossa casa e às nossas lojas. Comportaram-se como se fossem donos da verdade absoluta. Eu que paguei, por força desta atividade, mais impostos nos últimos anos do que eles toda a vida, fui algemado, atirado contra uma parede, gozado, enfim… Além de estar proibido pelo tribunal de continuar com a minha atividade comercial”, contou-nos.

De acordo com o seus advogado “aquilo que a polícia apreendeu foi, exclusivamente, cânhamo. As apreensões resultam de uma falta de atualização que a lei portuguesa tem sobre a existência de um derivado da canábis que é o cânhamo que é uma substância totalmente legal em toda a U E – e a PJ sabe essa diferença, mas ignora-a no momento em que apresenta estes dados às autoridades judiciárias, tratando o cânhamo como sendo canábis.”

“Sinto-me roubado”

Outro dos proprietários das lojas visadas nas últimas operações, a quem vamos chamar Rodrigo, não conseguiu conter a sua frustração nem as lágrimas enquanto nos dizia: “isto não é justo, pago milhares de Euros em IVA, dou trabalho a 15 pessoas e tudo o que vendo é legal – é cânhamo com menos de 0,3% de THC”. 

 “Apesar de eles dizerem que são visitas aleatórias, não tem nada de aleatório. Eles disseram que só esta semana foram a outra loja ‘e hoje vamos a mais duas’, portanto não tem nada de aleatório… eles estão mesmo à procura de droga achando que a gente está aqui a vender droga, quando na verdade não está”, contou.

Para ele, a apreensão efetuada, desta vez pela PSP, significa uma perda em valor de venda de mais de 6 mil Euros só nesta loja – mas deve retirar estes produtos de todas as lojas, o que multiplicado por 10 estabelecimentos dá um valor aproximado de 60 mil Euros.

Uma grande parte dos produtos que constam na lista do Auto de Apreensão preenchido pelos agentes, ao qual tivemos acesso, referem ter 0,2% de THC – dentro do limite legal, portanto. O comerciante também tem os certificados da origem que atestam os valores. Mesmo assim, apreenderam.

Desta vez, segundo apuramos, os agentes foram corretos em todo o momento. Mas também foram firmes no seu propósito. Apesar do responsável ter defendido a legalidade da sua oferta alegando que o próprio Tribunal de Justiça Europeu já determinou que os estes produtos podem ser vendidos na União Europeia de acordo com o acordo de livre circulação de mercadorias no espaço Schengen, a resposta dos agentes foi: “não se preocupe, alguma coisa vamos encontrar”. E encontraram, de facto.

Algumas etiquetas não tinham a nota expressa de que os produtos não são para consumo humano. “Depois de lerem todas as letrinhas pequeninas nos rótulos, encontraram uns em que dizia ‘para uso técnico’ e por isso disseram: ‘uso técnico – pode ser para consumo’. E levaram tudo”, conta Rodrigo. Neste caso, foram as flores de CBD e inúmeros óleos de CBD com 0,2% ou até 0,3% de THC.

Neste momento, a sua situação está num impasse. No seu caso, para já,  não foi aberto um processo-crime. Mas também não sabe se os produtos vão ser analisados, quando, nem o que deve fazer a seguir além de retirar tudo das lojas. A frustração é palpável e no final da conversa com este comerciante, saiu-lhe um desabafo sentido: “Sabe, sinto-me roubado. Essa é a sensação que fica: alguém entrou aqui e roubou-me mais de seis mil euros de stock”.

Curiosamente, contou-nos ele, há cerca de dois meses, foi a própria polícia que lhe veio devolver “exatamente o mesmo material” após terem sofrido um assalto na loja e o ladrão ter sido apanhado com a mercadoria. “Veja a ironia”, diz ele, com um ar ainda incrédulo por toda a situação.

Medo e apreensividade ameaçam um setor que contribui para a economia e para a saúde pública

O medo que se está a espalhar entre os comerciantes de produtos derivados do cânhamo é notório. Apesar das preocupações que vão sendo partilhadas em círculos fechados e dos apelos à criação de uma associação que permita a estes empresários defenderem os seus direitos de forma organizada (o que já se anda a gestar há alguma tempo, ainda sem resultados efetivos), a verdade é que muitos deles ainda desconhecem quais os pontos-chave para evitar a maior parte dos problemas: rótulos ou etiquetas em português com o aviso de que não são produtos para consumo; teores de THC dentro do limite permitido, certificados e conhecimento da lei e dos respetivos deveres e direitos.

Mas ainda assim, pelo que se têm observado, isso também não é suficiente para evitar as apreensões e os processos-crime quando as autoridades parecem ter instruções para levarem tudo porque “se diz canábis, é droga”, mesmo quando esta é referente a sapatos de cânhamo, como já aconteceu. Mas é certo que também podem evitar alguns dissabores e diminuir os riscos inerentes a um negócio que, sendo promissor, também traz muitas dores de cabeça devido às lacunas e zonas cinzentas que prevalecem na legislação e nos regulamentos nacionais.  

Para Rodrigo, o absurdo da situação é difícil de expressar: “A UE diz que se podem comercializar estes produtos, mas Portugal diz que não pode – por uma questão de saúde pública. Mas o Estado Português nunca conseguiu justificar, com provas, que tenham um perigo para a sociedade… e, de certa forma, se formos ver bem as coisas, mesmo que vendesse THC ou HHC, há um argumento muito forte: a venda destes produtos não pode ser proibida porque, na verdade, a compra e venda em estabelecimentos públicos (mesmo que sejam substâncias “ilegais”) beneficia a saúde pública, porque no mercado negro é que não há qualquer tipo de controlo de qualidade – nem escrúpulos.”

Para os comerciantes em geral, estas ações significam um enorme rombo nas vendas, clientes insatisfeitos, um estigma social difícil de evitar e, muitas vezes, o fecho das lojas, o despedimento dos funcionários e o fim do negócio. Além de milhares de Euros de investimento perdido e respetivas dívidas e custas legais para pagar.

E no entanto, todas estas lojas têm vindo a contribuir significativamente para os cofres do Estado. André diz que desde que abriu o seu negócio, “só para dar um exemplo, cada trimestre pagamos 20 mil Euros de IVA”.

Rodrigo, por seu lado, coloca as coisas noutros termos, e segundo nos contou, disse-o aos próprios agentes: “Se os senhores dizem que eu estou a traficar droga, então é com o conluio do Estado, porque eu ando a pagar o IVA e todos os meus impostos – muitos milhares de Euros por ano – desde que abri, há cinco anos. Por isso, se isto é tráfico, o Estado português também está implicado, porque cobrar eles cobram!” 

Não havendo números concretos das autoridades portuguesas em relação às apreensões de produtos de canábis ou derivados do cânhamo, nem a estas lojas, perguntamos ao IA (Gemini) para ver o que conseguia recolher sobre este assunto. De acordo com a pesquisa feita pela plataforma: “Estima-se que existam mais de 120 lojas físicas especializadas em canábis/CBD espalhadas pelo país” e “embora não existam números oficiais (devido à fragmentação do setor), analistas estimam que o mercado de retalho de CBD em Portugal (óleos, cosméticos e flores) movimente entre 15 a 25 milhões de euros anualmente, apesar das constantes restrições da ASAE”, dizem.

Ainda  a mesma fonte diz que “o mercado europeu de CBD está atualmente avaliado entre 2 mil milhões e 2.5 mil milhões de Euros. Os relatórios mais otimistas (Market Data Forest) apontam para valores a roçar os 5 mil milhões de euros se incluirmos todo o espectro de produtos de “bem-estar” (cosméticos, bebidas, etc.) e os relatórios mais conservadores (focados apenas em canais regulados) situam o valor perto dos 1.7 a 2 mil milhões de Euros.”

É fazer as contas. E as perguntas. E obter respostas.

Com estas ações em dominó, as perguntas acumulam-se, sem respostas.

O que aconteceu de há uns meses para cá para que todas as autoridades decidam fiscalizar as lojas de produtos derivados do cânhamo? Quais são as diretrizes dadas aos agentes ou fiscais? Que formação têm eles? Sabem a diferença entre cânhamo e canábis e decidem ignorá-la, ou não sabem nada sobre o produto que estão a controlar? Conhecem as leis nacionais e as sentenças do Tribunal Europeu de Justiça e não as estão a cumprir, ou não sabem do que os comerciantes estão a falar quando mencionam o caso Kanavape e similares, os acordos de livre comércio…?

Terá isto alguma coisa a ver com o Ofício publicado em Novembro passado pela Autoridade Tributaria e Aduaneira em que se proíbe a comercialização de CBD e THC em produtos de tabaco? Não deixa de ser curioso que estas ações tenham começado em força após ter saído esse ofício, comenta-se.

Mas estas são apenas algumas das questões que se colocam. E enquanto as repostas tardam em chegar, muitos destes negócios ficam sem oferta e não sobrevivem, deixando jovens empresários com dívidas enormes e, quando abrem processos-crime, com um caminho a percorrer na justiça, sempre com prazo incerto.

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Margarita Cardoso de Meneses

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Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.

Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.

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