Cânhamo
Portugal: Vários raides da Polícia Judiciária e ASAE, apoiados pela DGAV, acabam na detenção de vários agricultores e comerciantes do sector do cânhamo
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Várias equipas da Polícia Judiciária (PJ) e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), estão a fazer rusgas a produtores e lojas de cânhamo e de CBD, um pouco por todo o país. Desde a semana passada que várias pessoas foram detidas e viram os seus bens e produtos apreendidos, com perdas a atingir os milhares de euros. Algumas destas investigações têm contado com o “apoio da DGAV”, a Direcção Geral de Agricultura e Veterinária, a instituição responsável por autorizar o cultivo de cânhamo no país. O CannaReporter® está em contacto com vários dos produtores e empresários afectados e a tentar obter respostas das autoridades envolvidas.
Algumas destas rusgas visaram especificamente todos os produtos que continham a menção a “Cannabis Sativa” nos rótulos ou ingredientes, ainda que fossem apenas derivados das sementes. Bastou apenas que a planta estivesse referida na etiqueta para ser objeto de apreensão. Nestas ações, as autoridades chegaram mesmo a fazer rusgas ao armazém da 8000 Kicks, uma marca de sapatos e mochilas de cânhamo, onde, segundo conseguimos apurar, apreenderam grande parte do stock.
Perante as explicações dos proprietários e funcionários, que defenderam serem apenas produto feitos de cânhamo industrial ou, no caso das lojas de CBD, produzidos apenas com óleo e farinha de sementes ou extractos de plantas de cânhamo — canábis com menos de 0,3% de THC e, portanto, legais —, os inspetores da PJ e da ASAE ignoraram a lei e as normativas europeias e procederam à apreensão dos mesmos. Em algumas situações, foi apreendido todo o stock.
O CannaReporter® já contactou a Polícia Judiciária, mas ainda não obteve resposta.
Sendo que já outros comerciantes em situações similares sofreram represálias no passado, optamos por não identificar nem os comerciantes nem os agricultores / produtores.
Agricultor com autorização da DGAV terá estado detido pela PJ mais de 24 horas
Esta terça-feira, a Polícia Judiciária realizou uma operação policial no concelho de Mafra, distrito de Lisboa, na qual revela, em comunicado de Imprensa, que foi detido “um cidadão estrangeiro, de 35 anos, que detinha uma estrutura de produção de canábis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) superior ao legalmente autorizado”.
A PJ diz que “foram efetuadas duas buscas domiciliárias nas quais foram apreendidos 18 quilos de folhas e cabeças daquela substância, inúmeros utensílios utilizados na produção, embalamento e distribuição do produto estupefaciente e, ainda, uma elevada quantidade de dinheiro em numerário”.
A investigação, que foi levada a cabo pela Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ, ter-se-á iniciado “há cerca de seis meses”, levando “à identificação da área onde o suspeito efetuava o cultivo do produto estupefaciente, vindo a apurar-se igualmente que o suspeito vendia o produto por via postal”.
O comunicado da PJ salienta ainda que “este tinha autorização da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para cultivo de canábis para fins industriais, mais concretamente para a produção de fibras” e que “as investigações, que contam com o apoio da DGAV, prosseguem a cargo da Polícia Judiciária, sendo o inquérito dirigido pelo DIAP da Comarca de Lisboa Noroeste, em Sintra”.
O CannaReporter® sabe que além de todo o stock e produção de cânhamo industrial, terão sido apreendidos também o automóvel, o computador e todo o dinheiro que o agricultor tinha em casa. “O detido foi presente a primeiro interrogatório judicial para efeitos de aplicação de medidas de coação”, refere o comunicado, não se sabendo ainda mais pormenores desta detenção.
No país que descriminalizou todas as drogas há 25 anos, o julgamento público vem antes da sentença do tribunal
Uma coisa que se repete nestes casos é a atribuição de culpa sem a análise do material apreendido, provas de facto e sem julgamento, difamando os visados nestas rusgas sem realmente se confirmar se o que tinham na sua posse teria mais teor de THC do que o permitido por lei.
A notícia espalhou-se facilmente por todos os meios de comunicação generalista, mesmo antes de se saber o resultado das análises do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. No Jornal de Notícias, por exemplo, pode ler-se no título “Usava licença industrial para produzir canábis mais potente em Mafra” e na notícia que “o suspeito, de nacionalidade estrangeira, tinha licença de cultivo de canábis para fins industriais, mas produzia plantas com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) superior ao legalmente autorizado, que depois vendia por via postal”. Estes factos não estão, deveras, confirmados nem o suspeito teve ainda uma sentença, mas o julgamento público já está feito.
De salientar ainda que estas rusgas acontecem num país que descriminalizou todas as drogas em 2000 e que é visto como um exemplo de progresso a nível internacional. 25 anos depois, em Portugal estamos a assistir a uma repressão sem precedentes ao sector do cânhamo, mesmo que não existam provas concretas de que nos produtos apreendidos existe mais do que 0,3% de THC ou se trata realmente de CBD considerado ‘novo alimento’. E como se sabe, os processos nos tribunais portugueses podem arrastar-se anos, às vezes até décadas.
Em Julho de 2023, o Parlamento português aprovou alterações à Portaria n.º 94/96, de 26 de Março, mais conhecida como ‘a Lei da Droga’, onde ampliou a dimensão do conceito de ‘consumo pessoal’, no sentido de proteger os cidadãos que utilizam substâncias para seu próprio consumo sem qualquer intenção de tráfico. O diploma deixou de considerar como prova de tráfico a posse de mais do que a quantidade permitida para consumo durante 10 dias. Isto significa que tem que haver provas concretas ou evidências inequívocas de que as substâncias detidas por um qualquer consumidor se destinam ao mercado ilícito, e não ao consumo pessoal, antes de o acusar de ‘tráfico de droga’.
Mas em Portugal, a distância que vai da teoria (lei) à prática (actuação das autoridades) pode ser gigantesca. E claramente, a julgar pela quantidade de pequenas apreensões que acontecem todas as semanas pela Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) esta actualização da lei e a própria descriminalização em vigor desde 2001 têm muito pouca aplicação na prática.
Ações da PJ vêm a seguir a visitas intimidatórias da ASAE nas últimas semanas
Já há duas semanas, a ASAE apresentou-se em, pelo menos, duas lojas de produtos de CBD derivados do cânhamo, procedendo da mesma maneira, apesar de alegadamente os comerciantes terem apresentado todos os certificados, que comprovavam estarem dentro da legalidade. Numa das lojas, inclusive, um dos inspetores terá colocando umas algemas e uma faca sobre o balcão, e dando instruções à equipa de que “tudo o que tiver a palavra Cannabis Sativa L. ou a imagem da folha, é para levar”, segundo nos contou uma fonte próxima.
Em duas das lojas que receberam as visitas da ASAE, localizadas Norte do país, os fiscais apreenderam a totalidade dos produtos – mesmo aqueles que apenas continham óleo e/ou farinha de sementes de cânhamo. Numa delas avisaram ainda o funcionário que se encontrava no local que seria melhor “alertar o patrão”, porque a seguir iriam às outras duas lojas da marca e seria melhor retirar todos os produtos das prateleiras e também da loja online. De acordo com informações avançadas ao CannaReporter®, só nessa loja foram apreendidos quase 5,000 euros de stock e o proprietário tem agora cerca de 40,000 euros em bens comercializáveis parados no armazém. Não existe qualquer previsão para a resolução do caso, visto que deverá apresentar-se a tribunal ainda em data incerta.
Outra fonte, que preferiu manter-se anónima, contou ao CannaReporter® que se prevê que as autoridades alarguem este tipo de ações de fiscalização a outras zonas do território nacional nas próximas semanas. Não foi possível apurar a veracidade desta informação junto das autoridades, mas os relatos têm-se multiplicado nos últimos dias.
Apesar da situação legal do CBD ter sido esclarecida pelo Tribunal de Justiça Europeu, empresários e utilizadores estão à mercê da aleatoriedade das autoridades
O CannaReporter® questionou a ASAE sobre estes dois casos, mas após mais de 10 dias à espera de retorno, as respostas enviadas foram genéricas e vagas: “No caso específico dos produtos com CBD, a sua comercialização não é permitida por se tratar de um novo alimento não autorizado pela Comissão Europeia, pelo que a ASAE atua para prevenir práticas ilegais e proteger os consumidores, sendo alvo destas fiscalizações todos os géneros alimentícios e suplementos alimentares que contenham extratos de Cannabis sativa preparados para concentrar canabidiol (CBD), bem como outros produtos cuja rotulagem, apresentação ou composição não cumpra a legislação em vigor.”
Isto, porém, vai contra a decisão do Tribunal de Justiça Europeu (TJEU) que já se pronunciou num caso relativo a produtos de CBD a favor do arguido, acabando por criar jurisprudência a nível europeu – que as autoridades portuguesas não parecem estar a cumprir. Outros casos e sentenças proferidas por juízes em tribunais portugueses apontam no mesmo sentido, de que a planta inteira do cânhamo ou os produtos derivados do cânhamo com menos de 0,3% de THC não podem ser considerados estupefacientes.
A ASAE respondeu também que “adicionalmente, são ainda verificados produtos derivados do cânhamo, apenas autorizados quando provenientes de sementes, como óleo, farinha ou sementes inteiras, conforme previsto no catálogo da DG SANTÉ em: https://ec.europa.eu/food/safety/novel_food/catalogue_en, sendo possível constatar que, de acordo com o referido catálogo, a substância Canabidiol é identificada como não aprovada para consumo.”
Mais uma vez, em muitos dos produtos apreendidos nos últimos dias, não existe qualquer possibilidade de haver Canabidiol (CBD) nem qualquer outro canabinóide, por se tratarem de produtos fabricados a partir das fibras (roupa, sapatos) provenientes de plantas de cânhamo.
Em nenhum destes dois casos esteve presente qualquer membro de nenhum corpo de polícia durante as ações de fiscalização.
Cânhamo é canábis, mas é um produto agrícola legal do qual se pode extrair CBD
O cânhamo, para o bem e para o mal, é de facto Cannabis Sativa L., ou seja: são plantas da mesma família taxonómica.
A única diferença entre cânhamo e o que chamamos genericamente “canábis”, seja medicinal ou recreativa, está no teor de THC (o único canabinóide psicotrópico gerado pela planta) que as diversas variedades podem produzir nas suas flores.
Como dizíamos mais acima, para ser considerado cânhamo deve ter menos de 0,3% de THC e tudo o que ultrapassar este valor é, então, considerado “canábis”.
E enquanto um é cultivado sobretudo para fins industriais, a outra pode ser cultivada para fins medicinais ou recreativos – sendo, então, uma planta ou substância controlada (ou um estupefaciente).
A questão que se levanta e dá lugar a muitos destes casos é que das flores de cânhamo é possível extrair canabinóides, como o CBD. E este, apesar de não ser psicotrópico, ao ser um derivado da Cannabis Sativa L. cria problemas, já que a planta está incluída nas tabelas de substâncias controladas da Convenção Única sobre Drogas de Genebra de 1961.
Assim, enquanto não for publicada uma normativa clara e alinhada com a decisão do TJEU, que estabeleça as regras para o uso de CBD derivado do cânhamo em Portugal , o assunto continuará a ser controverso.
Isto dá margem para que as autoridades (Infarmed, ASAE e DGAV, GNR, PSP e PJ) emitam circulares limitando a utilização do mesmo, ou se apresentem nas plantações de cânhamo e nas lojas, ceifando colheitas inteiras ou apreendendo produtos com este canabinóide, à revelia das disposições europeias. Os casos acabam por resolver-se anos depois nos tribunais, na maioria das vezes a favor dos arguidos. Mas para os produtores e comerciantes o mal já está feito e os seus negócios, clientes e investimentos perdidos. É o fim para todos estes pequenos empreendedores e provavelmente para todo um sector que poderia florescer, à semelhança de outros países.
Quanto ao cânhamo como produto industrial, até hoje parecia não haver qualquer tipo de dúvida ou confusão quanto à sua legalidade. Em Portugal é um bem agrícola cultivado há centenas de anos (tivemos ordens régias a obrigar à sua produção e até o ditador Salazar o entendia como prioritário) e a DGAV autoriza o seu cultivo. Atualmente, é também reconhecido internacionalmente como um cultivo altamente sustentável, por ter um impacto ambiental zero, promover a captação de Dióxido de Carbono (CO2) e a limpeza dos solos. A própria Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comissão Europeia já enalteceram as potencialidades desta cultura para economia e sustentabilidade do planeta.
As fibras podem ser usadas para produzir material de construção, tecidos, chassis e interiores de automóveis e muitos outros produtos não-alimentares. O centro do caule pode ser transformado em polpa para fazer papel. As sementes, por seu lado, são consideradas um bem alimentar valioso devido às suas propriedades nutritivas, e podem ser usadas para extrair óleo ou transformadas em farinha, ou mesmo para serem ingeridas inteiras (habitualmente, descascadas) sendo muito fáceis de encontrar em qualquer supermercado ou ervanária. Estas não têm qualquer risco de produzir efeitos psicotrópicos, já que não contêm canabinóides, sendo estes apenas produzidos nas flores das plantas fêmeas não-polinizadas, no final do seu ciclo de vida.
Em Setembro deste ano, a Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu (AGRI) publicou uma emenda que reconhece as flores de cânhamo como produto agrícola, numa decisão que poderá ter impacto directo na próxima PAC (Política Agrícola Comum) e no sector do cânhamo europeu.
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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]____________________________________________________________________________________________________
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Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.
Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.
Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
Veja o Documentário "Pacientes"
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