Cânhamo
Operação ‘Portugal Sempre Seguro 2026’: Proprietários de lojas de cânhamo dizem que estão “arruinados” e queixam-se de falta de formação dos agentes das autoridades
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Equipas conjuntas da autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da Polícia Judiciária (PJ) e da Autoridade Tributária (AT), com o apoio à distância da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. (Infarmed) estão desde ontem a fazer rusgas a várias lojas de produtos derivados do cânhamo por todo o país, por motivo da Operação “Portugal Sempre Seguro 2026”. Esta operação, que irá decorrer ao longo de todo o ano visando diversos tipos de comércio e serviços, resultou em várias ações de fiscalização com apreensão de milhares de euros em produtos que, segundo os comerciantes, cumprem os requisitos legais estabelecidos em Portugal. De acordo com os relatos ouvidos pelo CannaReporter®, os agentes estão a “ignorar a lei” e, por vezes, a intimidar os funcionários com ameaças. Os comerciantes dizem ainda que as autoridades não explicam o porquê das apreensões: “Não vamos dar justificações, se quiser depois contesta”. Do lado dos comerciantes, que enfrentam agora longos e avultados processos em tribunal, ouvimos: “estou arruinado” ou “não sei como vou sobreviver a isto”.
Desde a manhã de ontem, dia 2 de Março, que as mensagens de comerciantes de produtos derivados do cânhamo não pararam de chegar à redação do CannaReporter®. Vila Real, Leiria, Covilhã… Tirando os Açores, onde a equipa de fiscalização era apenas formada por membros da PJ, em todas as outras localidades as equipas incluíam agentes de várias forças das autoridades portuguesas. Segundo pudemos apurar, em alguns casos os fiscais eram membros da PJ, ASAE e Infarmed; noutros da PJ, ASAE e da AT, com acesso telefónico ao Infarmed para o esclarecimento de dúvidas durante a operação.
Ao longo do dia, o CannaReporter® contactou todas as autoridades por telefone e via -mail para tentar esclarecer o que estava a acontecer. Apenas conseguimos falar com a Inspetora-Chefe da ASAE, Ana Oliveira, no final da tarde, que nos disse que “as respostas virão atempadamente”. Apesar da nossa insistência em obter mais alguma informação para poder esclarecer a posição da ASAE, foi-nos dito que não poderia adiantar mais nada e que a demora nas respostas “é o que é possível”. Questionámos ainda se esta era uma ação a nível nacional e qual o enquadramento ou a estratégia por trás da operação, mas a resposta foi “não posso adiantar qualquer informação.”
Os agentes da PJ e da ASAE numa das lojas de cânhamo visadas pela Operação Portugal Seguro 2026
No final do dia de ontem percebemos que estas ações faziam parte de uma grande operação coordenada pelo Sistema de Segurança Interna (SSI), à qual foi dado o nome de “Portugal Sempre Seguro 2026”. A informação já corria em alguns jornais, como o Observador, desde o início da tarde.
De acordo com aquele jornal, que cita um comunicado do SSI, esta operação “vai incluir ações de fiscalização rodoviária e de combate à imigração ilegal” e “além destas, serão ainda abrangidas as áreas do consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes, dos estabelecimentos comerciais, das armas e munições, do tráfico de droga e da atividade de segurança privada.”
Ao que indica o comunicado, que não se encontra disponível no site do SSI, a operação vai prolongar-se até ao final do ano e vai cobrir todo o território nacional. Refere ainda que “serão conduzidas de forma responsável e equilibrada, sem comprometer o normal funcionamento das comunidades” e que esta ação articulada “consolida uma estratégia nacional de prevenção e reforça a confiança nas instituições, afirmando Portugal como um país seguro, onde as forças e serviços de segurança atuam de forma coordenada para prevenir, proteger e servir”.
Lojas de produtos derivados do cânhamo visadas queixam-se de desinformação e abuso de autoridade
Na manhã de ontem, a funcionária de uma loja de produtos derivados do cânhamo no Norte do país, que preferiu manter-se no anonimato, recebeu uma visita surpresa de sete inspetores da Polícia Judiciária (PJ), da ASAE e do Infarmed. Por se encontrar longe, o proprietário não pôde estar presente. A funcionária esteve a sós com os agentes das três autoridades durante todo o tempo em que estiveram na loja, cerca de cinco horas. Segundo nos contou o proprietário, quando pediu para falar pelo telefone com os agentes “a resposta foi que não tinha que responder a nada, que depois podia reclamar. Não tenho que lhe dar justificações”, disseram-lhe. E não conseguiu voltar a falar com os agentes em campo, apenas com a sua funcionária.
Nesta marca, que já tinha sido alvo de fiscalizações anteriores noutra loja, apreenderam todos os produtos que continham THC, a imagem da folha de canábis ou a palavra “Cannabis sativa L.”. E levaram ainda papel de enrolar feito a partir de cânhamo ou de arroz, os vaporizadores e até incensos, por não terem as etiquetas em português. “As flores levaram todas porque dizem que têm THC, que não eram legais e que vão confirmar depois, mas levaram todas”, contou-nos o proprietário, desabafando ainda: “Esta é nova, os chupa-chupas também vão ser apreendidos por erro de composição, mesmo vindo do próprio fabricante e tendo as etiquetas em português. Para eles não chega”. Nesta ação, os agentes desmontaram inclusive os isqueiros Clipper “para verificar se eram verdadeiros”.
Processo aberto pela PJ à funcionária de uma loja de produtos derivados do cânhamo durante a “Operação Portugal Sempre Seguro 2026”
“Mesmo depois de mostrar que temos tudo conforme a lei, a resposta foi clara: ‘não nos interessa isso. Vamos analisar tudo e depois pode reclamar’, foi o que disseram”, conta o proprietário, a quem disseram ainda “que sabem que os todos os produtos não cumprem a Lei 15 se não me engano [Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, conhecida como a Lei da Droga], por isso não vale a pena tentar justificar, que serei notificado novamente”.
Além de apreenderem todos os produtos que contivessem THC ou canábis, segundo nos relatou o responsável, exigiram fazer vistoria no armazém, com a ameaça de que se a funcionária não lhes desse acesso “iam partir tudo”. De acordo com o proprietário da loja, “mais uma vez, quando forçaram a entrada na sala de trás, ele [PJ] fez questão de mostrar que levava uma arma e uma faca”. Do armazém, acabaram por confiscar produtos guardados e fora de circulação por estarem fora do prazo, os quais foram adicionados ao material apreendido. “Fiquei a saber que queriam obrigar [a funcionária] a desligar as câmaras e, a certa altura, falaram para ela se calar porque eles eram sete e ela só uma”, contou-nos, concluindo: “E novamente mostrou a arma e uma faca na cintura.”
A esta funcionária foi aberto um processo-crime e está agora constituída arguida, com Termo de Identidade e Residência e a aguardar julgamento.
Cânhamo e canábis, a mesma planta, variedades e teor de THC diferentes
Já em ações anteriores, os agentes pareciam desconhecer que o cânhamo é a mesma planta que a canábis (apenas variedades diferentes de Cannabis Sativa L.) apreendendo produtos com o argumento “se diz canábis, é droga”.
Dessa loja levaram as bebidas com infusões de cânhamo por terem a folha da canábis no rótulo, alegando que “se são de cânhamo, então é publicidade enganosa”. Mas numas lojas levaram as bebidas e noutras não, numas levaram os vapes e noutras ignoraram-nos, mas em todas levaram as mortalhas, apenas porque não tinham as etiquetas em português. Fica a dúvida se as autoridades irão proceder da mesma forma em todas as tabacarias, papelarias ou bombas de gasolina pelo país fora.
Nesta operação, porém, houve ainda outra justificação. “Como os produtos alimentares estavam todos de acordo, sem CBD, legendas em português, alegaram concorrência desleal, publicidade enganosa, ou falta de informação na embalagem. Mesmo com a informação já originalmente em Português do fabricante”, contou-nos o proprietário, desabafando: “Não se entende o objetivo nem o propósito”.
Na Lynx Hemp, outra das lojas que recebeu visita das autoridades no dia de ontem, o proprietário, Leonardo Sousa, esteve cerca de cinco horas com 14 agentes da PJ (segundo lhe indicaram, “porque era uma pessoa perigosa”) e da ASAE, que por sua vez estavam em comunicação direta com o Infarmed via telefone para esclarecer dúvidas. A este comerciante, como aos outros, foi-lhe pedida a licença do Infarmed para poder comercializar aqueles produtos.
Como o próprio explicou aos agentes, as licenças do Infarmed apenas se aplicam à canábis medicinal e, no seu caso, só vende produtos derivados do cânhamo ou com óleo e farinha de sementes. Importa esclarecer que cânhamo e canábis são variedades diferentes da mesma planta: a Cannabis sativa L., no entanto e de acordo com a Portaria n.º 64/2023, de 3 de março, é considerado cânhamo quando o teor de THC (Delta-9-tetra-hidrocanabinol, o único canabinóide conhecido que produz um efeito psicotrópico) está abaixo dos 0,3%.
Mesmo assim, nas operações de ontem, as autoridades diziam que teria de ser 0% de THC num local, enquanto noutro chegaram a admitir que poderia ser até 0,2% – provavelmente baseando-se na informação disponível no site da ASAE que ainda se encontra desatualizada.
Informação sobre o uso de CBD em alimentos disponibilizada na página da Internet da ASAE, com o limite desatualizado de 0,2% (o atualmente em vigor na UE é 0,3%)
Os agentes, porém, alegaram então que seria publicidade enganosa pelo facto de terem a folha da canábis na embalagem enquanto Leonardo Sousa defendia que eram de cânhamo. “No Auto de Apreensão colocaram que ‘aquilo era alvo de apreensão, salvo melhor conhecimento técnico’” e portanto, conclui “o que eles estão a dizer é que não têm conhecimento técnico para distinguir cânhamo de canábis”.
Os testes utilizados pelas autoridades portuguesas, produzidos pelo Laboratório Militar, distinguem “Liamba” de Haxixe”, mas não conferem níveis de THC.
Um exemplo disto, conta o proprietário da Lynx Hemp, foi quando procederam com um teste de contraste para verificar se o material era “liamba ou haxixe”. Ora, liamba é o jargão utilizado habitualmente pela polícia para se referir a flores de canábis, enquanto o haxixe é a resina, sendo facilmente distinguíveis sem necessidade de qualquer teste. O que se deveria testar, porém, seria o teor de THC e, tal como conta Leonardo Sousa, “nem sequer sabem o que estão a fazer”.
Os agentes disseram ainda que já houve casos em que os produtos vinham com os valores de THC errados de origem e “portanto, levamos tudo”.
O empresário contou ainda que, apesar do seu pedido, os agentes se recusaram a identificar-se: “eram todos Mike, assim se chamavam uns aos outros”. Perante isto, chamou o seu advogado e “mesmo com o advogado lá, eles não quiseram identificar-se”. Chamou então a PSP e finalmente os inspetores acederam identificar-se. Depois pediu-lhes o mandado de apreensão para poderem levar os produtos, que é obrigatório por lei. Não o tinham.
Leonardo Sousa queixa-se que estas ações provam que “os agentes não sabem o que fazem” e acrescenta que “no final da busca, não pretendiam deixar o Auto de Apreensão”.
O mesmo aconteceu em mais duas lojas fiscalizadas ontem. Numa, alegaram uma falha na impressora e disseram que depois enviariam o Auto – entretanto enviado; noutra, de acordo com o proprietário, que também preferiu manter-se anónimo, “não me deixaram tirar fotos nem cópia do Auto de Apreensão, só me deram número do processo para acompanhar”.
No caso desta última loja, segundo nos contou, “eles estiveram à espera de confirmação do Infarmed para saber se iriam ou não aprender os produtos” e depois “levaram apenas flores e trims” por terem THC, “mas deixaram as resinas de CBD”, que também contêm THC, embora tenham afirmado que “não podem ser comercializados produtos com 0,2 ou 0,3% de THC em Portugal; e que a legislação europeia não foi recepcionada no país. Alegaram isso hoje”.
Autoridades ignoram certificados obrigatórios e pedem licenças que não são necessárias
Relativamente às licenças do Infarmed, este pedido parece ser uma nova exigência das autoridades aos comerciantes de produtos derivados do cânhamo. Já durante a recente “Operação Iridescência”, foi exigida esta licença ao proprietário visado que, como seria de esperar, não a tinha.
Na altura, pedimos esclarecimento à PJ, apontando para esta incongruência.
Perguntámos: “Dizem que o indivíduo foi detido por Tráfico de Droga. Sendo que o mesmo era proprietário de lojas licenciadas de produtos derivados do cânhamo, ele estava a comercializar substâncias controladas ou que não cumpriam os limites legais de THC? O quê exatamente?”.
A resposta chegou já depois da publicação da nossa notícia, mas mantém-se válida: “O arguido não tinha qualquer autorização emitida pelas autoridades competentes (Infarmed e/ou DGAV), para proceder à venda de produtos com THC.”
Perguntámos ainda: “Todos os produtos apreendidos continham canabinóides ou alguns continham somente óleo e/ou farinha de sementes de cânhamo (Canabis sativa L.)?”
Ao que nos responderam que “os produtos apreendidos ainda estão a ser analisados.”
Portanto, a polícia mantém que o arguido não tinha uma licença que estes comerciantes não precisam de ter para poderem operar, e continua a exigi-la em operações sucessivas como a que está agora a decorrer.
E está a partir do princípio que por existir uma folha de canábis na embalagem ou as palavras “THC” ou “Cannabis Sativa L.” se trata de droga, mesmo antes de terem feito as análises, ignorando a lei e os certificados de origem dos produtos (onde consta a analítica e o valor de THC presente no mesmo) que os comerciantes lhes apresentam – porque, estes sim, são obrigatórios.
O CannaReporter® enviou um pedido de esclarecimento e de acesso aos dados das análises ao Laboratório de Polícia Científica da PJ no passado dia 11 de Fevereiro de 2026, mas até ao momento desta publicação não recebeu qualquer resposta.
Devido a esta vaga de ações de fiscalização a lojas de produtos derivados do cânhamo – que teve início em Novembro do ano passado, ainda antes desta operação ter arrancado – no início de Fevereiro enviámos também um pedido de entrevista ao Inspetor-Geral da ASAE, Dr. Filipe Lourenço. Pelo que conseguimos apurar hoje, a resposta à nossa solicitação ainda “está a ser analisada”.
Do ridículo das situações à ruína dos empresários
O que dizer de um país que descriminalizou todas as drogas em 2000, mas onde as autoridades continuam a apreender cânhamo e a fazer testes para distinguir “Liamba” de “Haxixe”?
Os relatos de momentos e situações caricatas com as autoridades acumulam-se nos nossos cadernos de notas. Quase poderia ser cómico, se para os comerciantes estas ações não fossem realmente trágicas. E se não fizessem fé da falta de preparação das autoridades e da incongruência das ordens superiores, já para não questionar a ilegalidade dessas instruções.
Entretanto, os comerciantes têm pela frente semanas, meses ou anos de espera, até receberem os resultados das análises e as decisões dos tribunais, além das perdas de stock, às quais acrescem as custas legais com os processos em tribunal.
“Fiquei com a loja vazia”, “estou arruinado”, “não sei como vou sobreviver a isto”, “deixei os meus últimos cinco anos de vida neste negócio”, “roubaram-me metade do stock” ou “estou de rastos com duas lojas ‘limpas’ sem poder agir ou proteger-me, mesmo cumprindo as regras”, são algumas das frases que ouvimos ao longo do dia.
Se para um comerciante foram “mais de mil Euros apreendidos, só em mortalhas” para outro foram “alguns milhares”.
Do que pudemos ouvir, repetiram-se as mesmas falhas em todos os estabelecimentos:
- Os agentes não se identificam ao apresentar-se nas lojas, nem mesmo depois de reiterados os pedidos por parte dos proprietários;
- Instruções erradas, contraditórias ou contra a lei (cumprindo ‘ordens superiores’);
- Falta de formação dos agentes de todas as autoridades sobre os produtos que estavam a fiscalizar;
- Desconhecimento das leis nacionais e europeias;
- Falta de mandados de apreensão;
- Exigência de licenças que não se aplicam ao setor em causa;
- Falhas na entrega dos Autos de Apreensão;
- Ameaças, desrespeito e intimidação dos comerciantes/funcionários;
- Confusão entre canábis e cânhamo (e seus derivados);
- Apreensão de produtos que cumprem todos os requisitos legais, alguns com certificados de origem de países da UE (que são constantemente postos em causa);
- Deturpação da lei ou critérios diferentes entre as várias equipas no terreno;
- Falha na presunção de inocência dos visados.
Casos enchem os tribunais, apesar de absolvição dos arguidos ser a norma
Se, como se lê no referido comunicado do SIS, esta operação pretende reforçar “a confiança nas instituições, afirmando Portugal como um país seguro, onde as forças e serviços de segurança atuam de forma coordenada para prevenir, proteger e servir”, o primeiro dia de operações parece revelar o contrário para o setor do comércio de derivados do cânhamo.
Olhando para casos anteriores – como por exemplo, o da Green Swallow/Patrick Martins, um dos mais marcantes – o desfecho para estes empresários é previsível: devolução dos produtos provavelmente em condições impróprias para venda/consumo ou fora do prazo de validade; absolvição dos arguidos e arquivamento dos casos.
No caso da Green Swallow, foi o próprio Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária (PJ), Artur Vaz quem explicou, em entrevista ao Cannareporter®, que “foi o Tribunal Central de Instrução Criminal que ordenou a devolução de 40kg de flores de cânhamo a Patrick Martins, por ter considerado que as mesmas ‘não são estupefacientes’”.
Isto tem não só a ver com os limites de 0,3% de THC, mas com jurisprudência criada pelo Tribunal de Justiça Europeu relativa ao livre comércio de produtos com CBD derivado do cânhamo no espaço Schengen, ao longo dos últimos anos.
Leis obsoletas e incumprimento das recomendações internacionais tornam Portugal mais inseguro
Enquanto se lança uma operação chamada “Portugal Sempre Seguro” na qual se incluem lojas de produtos derivados do cânhamo – na sua maior parte certificados, comprovadamente seguros ou que não apresentam séria ameaça à saúde pública, de acordo com a Organização Mundial de Saúde – ignoram-se produtos com canabinóides sintéticos perigosos cuja novidade e falta de controlo os tornam “legais”, porque as leis não acompanham a realidade nem o mercado, deixando milhares de consumidores desprotegidos.
Sobre os canabinóides sintéticos, disseram os agentes da ASAE e da PJ a um dos proprietários visados nesta operação, “não procuramos isso, está tudo bem”. E no entanto, a Agência Europeia sobre Drogas (EUDA) está a alertar sobre os perigos destes novos canabinóides há anos, tendo já proibido o HHC (hexahidrocanabinol).
Resta ainda saber quais os custos que estas ações têm para o erário público e o impacto que poderão ter na economia, tendo em conta o volume desta indústria a nível europeu e global e todos os investimentos que pequenos empresários como estes comerciantes já fizeram.
Como publicámos noutro artigo, há cerca de dois meses, “o Orçamento de Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025) alocou um valor histórico de 3,16 mil milhões de euros para a Segurança Interna (Ministério da Administração Interna – MAI). Embora este valor cubra toda a atividade da GNR e PSP, uma fatia crítica é consumida pelo patrulhamento costeiro no Algarve e pelo combate ao tráfico de droga. O custo de manter um recluso em Portugal atingiu os 56,33€ por dia, o que significa que cada indivíduo preso custa ao contribuinte português mais de 20,500 euros por ano. Com cerca de 25% da população prisional detida por crimes de droga — muitos deles por alegado tráfico de canábis de pequena ou média escala —, o Estado gasta estimadamente 9 milhões de euros anualmente apenas no alojamento prisional de quem comercializa esta substância.”
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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]____________________________________________________________________________________________________
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Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.
Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.
Veja o Documentário "Pacientes"
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