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Investigação

Juíza do Tribunal de Castelo Branco considera provas “nulas” e liberta Paulo Santos com TIR

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O Tribunal da Comarca de Castelo Branco, onde Paulo Santos foi ouvido. Foto: D.R.
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A segunda sessão da apresentação de Paulo Santos, proprietário d’A Loja da Maria, perante a Juíza do Tribunal da Comarca de Castelo Branco resultou na anulação do caso, devido a “métodos de prova proibidos”, segundo contou ao CannaReporter® Nuno Areias, advogado da João Nabais & Associados, encarregue da defesa do arguido. A juíza considerou as provas “nulas”, uma vez que se constataram irregularidades na recolha e apresentação das mesmas por parte da GNR — Guarda Nacional Republicana e da Polícia Judiciária (PJ). Em causa estará a abertura de correspondência destinada a Paulo Santos por parte da organização do Boom Festival e também a emissão do mandado de busca e apreensão pelo inspector Afonso Costa, coordenador do Departamento de Investigação Criminal (DIC) da PJ da Guarda, que não estaria autorizado pelo Ministério Público a fazê-lo. Paulo Santos, que saiu em liberdade com Termo de Identidade e Residência (TIR), disse ao CannaReporter® sentir-se “muito aliviado”. Reafirmou que não é “um traficante”, que desde 2003 paga todos os seus impostos e questionou a metodologia usada nos testes periciais da polícia.

O primeiro interrogatório judicial de arguido detido para a aplicação de medidas de coação a Paulo Santos, que decorreu no início da tarde de sexta-feira, 7 de Agosto, em Castelo Branco, após duas noites passadas na prisão da Guarda, resultou na sua libertação com TIR e na anulação das provas apresentadas pela polícia.

Em comunicado de Imprensa enviado aos meios de comunicação social, Paulo Santos denuncia “graves prejuízos reputacionais e económicos” e levanta questões que considera “legítimas sobre o funcionamento da Justiça e sobre o enquadramento científico e europeu do cânhamo industrial” (publicado na íntegra no final deste artigo).

Paulo Santos reitera que tem um negócio perfeitamente legal, sobre o qual paga os devidos impostos desde 2003, e que não é um “traficante”. “Tenho uma empresa aberta há mais de 20 anos, com lojas, trabalhadores, fornecedores e clientes. Não sou traficante de estupefacientes e não aceito que me apresentem publicamente como tal sem que existam provas válidas, que sejam apresentadas e validadas em tribunal. Mas não se pode destruir a reputação e a vida de uma pessoa através de notícias e, depois, simplesmente dizer que está tudo bem. Não estamos a pedir privilégios: estamos a pedir justiça, rigor e respeito pela lei”

Paulo Santos, proprietário de uma das cadeias de growshops CBD mais conhecidas do país – A Loja da Maria, fundada em 2003 nas Caldas da Rainha – acordou na manhã de terça-feira, 5 de Agosto, com a Polícia Judiciária a bater-lhe à porta com Mandados de Busca e Apreensão para a sua residência e para o armazém afeto ao seu negócio. Tal como o CannaReporter® noticiou, a investigação em curso referia-se a “cerca de 10 kg de flores de canábis” a ele endereçadas, entregues à GNR de Idanha-a-Nova, por um membro da organização do Boom Festival, no Verão de 2023.

O CannaReporter falou com o advogado de Paulo Santos, Nuno Areias, que explicou que, perante as irregularidades verificadas, “levantou questões formais de nulidade”, o que levou à anulação do caso devido a “métodos de prova proibidos”. Entre estes, o advogado apontou a abertura de correspondência por parte da Good Mood, entidade organizadora do festival Boom, “um método de prova que a lei sanciona (é nulo, não pode ser utilizado)” que deveria ter entregue os volumes à polícia sem os abrir.

Por outro lado, o Mandado de Busca e Apreensão ao segundo armazém de Paulo Santos (que só descobriram que existia no dia em que a operação policial estava a decorrer), emitido pelo Coordenador de Investigação Criminal do Departamento de Investigação Criminal (DIC) da PJ da Guarda, agente Afonso Costa, que não estaria autorizado para ordenar a busca. “Em alguns casos, a PJ pode fazer isso, mas tem que ter delegação de poder dada pelo Ministério Público e essa delegação já estava prescrita”, explicou o advogado Nuno Areias.

A Juíza de instrução deu, então, razão ao advogado de Paulo Santos, considerando que foram utilizados “métodos proibidos de prova”, o que acabou por “invalidar e contaminar” todo o processo.

A confusão entre A Loja da Maria e o Boom Festival de 2023

O Boom Festival acontece na Herdade da Granja, em Idanha-a-Nova, de dois em dois anos. Paulo Santos é, desde 2004, embaixador do Boom e, como já era hábito, alugou um espaço comercial na edição de 2023, para vender os produtos que habitualmente comercializa nos estabelecimentos A Loja da Maria, situados nas Caldas da Rainha, no Porto, Lisboa e Coimbra (este último, entretanto encerrado).  

Segundo contou ao CannaReporter®, era “prática comum” mandar coisas para o Boom: “todos os anos mandava paletes e encomendas quando me faltavam mortalhas ou alguma coisa…” Em 2023, Paulo enviou três caixas para a Boomland: duas com embalagens de flores de CBD e uma com parafernália.”

Ainda antes de começar o festival, mas já estando no recinto, deu-se a situação da apreensão no Boom pela GNR de Idanha-a-Nova, que explicámos neste artigo. De acordo com o Ministério Público (Procuradoria do Juízo Local Criminal de Castelo Branco – 1ª Sec. Inquéritos), o inquérito “iniciou-se com o auto de notícia da GNR de Idanha-a-Nova, cf. fls. 2 a 5, na sequência daquela força policial ter sido alertada pela “Good Mood”, entidade responsável pela organização do “Boom Festival”, que haviam sido detectadas (na zona do centro operacional de receção de encomendas da Boomland, sito na Herdade da Granja – (…), Idanha-a-Nova) duas caixas contendo diversos sacos de sumidades floridas de canábis, num total de dez quilos.”

O documento refere ainda que as referidas caixas foram detetadas por um funcionário de nome “Leonardo”, titular do passaporte brasileiro, e foram entregues pela empresa DPD. Das guias dos referidos volumes constava como remetente ‘A Loja da Maria’ nas Caldas da Rainha’ e como destinatário ‘A Loja da Maria – Boomland / Herdade da Granja [morada completa]’, com o contacto telefónico associado de Paulo Santos. De acordo com o mesmo documento, a GNR recebeu duas caixas, com diversas embalagens de strains de flores de cânhamo (variedades de canábis com até 0,3% de THC) com os nomes habituais – Lemon Haze, Kali ou The Wolf of CBD Super Tangie –, uma com 3,579 Kg e outra com 6,170 Kg, contabilizando um total de 9,749 Kg. 

No inquérito diz-se ainda que o funcionário do Boom, Leonardo, tentou contactar Paulo Santos, sem sucesso. Paulo Santos nega ter sido contactado, alegando, no entanto, que durante o festival, questionou a organização em relação às flores que tinham sido enviadas directamente pelo fornecedor italiano. Refere ainda que “mesmo a caixa com cachimbos e grinders, só me entregaram depois de o Boom acabar. Nessa edição [de 2023], tive um prejuízo gigante”, conta.

Good Mood justifica abertura da encomenda por existir uma pessoa com nome idêntico na organização

Como referido no artigo publicado anteriormente sobre este assunto, contactámos a Good Mood, empresa que organiza o festival Boom. Perguntámos se conheciam o caso, se confirmavam ter recebido e aberto uma encomenda dirigida a Paulo Santos que posteriormente fora entregue à GNR, se tinham conhecimento que o comerciante iria vender CBD durante o festival, se existia alguma cláusula assinada no contrato com o comerciante que permitisse abrir os volumes a si dirigidos recebidos na Boomland, quais as regras aplicáveis à recepção de encomendas na Herdade e qual a posição do festival sobre o CBD e o uso adulto de canábis. 

A resposta chegou ao final do dia da publicação do artigo, 7 de Agosto, numa carta assinada pela Good Mood, que explicou que “este caso diz respeito a uma encomenda que foi entregue por uma transportadora privada junto à porta do recinto. A encomenda não continha nenhuma referência que nos tenha permitido identificar que o seu destinatário fosse um lojista ou restaurante a operar no evento. Figurava como destinatário alguém com o mesmo nome que um trabalhador da Good Mood, autorizado a receber encomendas.”

A Good Mood referiu ainda que “é importante notar que os lojistas e restantes prestadores/comerciantes que têm pontos de venda ou de exploração, no festival, não estão autorizados a fazê-lo. Pela referida razão, a encomenda foi enviada (entregue) para o centro de operações do Boom Festival. Como é habitual, a encomenda foi aberta, sendo que, no momento da abertura, verificou-se que o seu conteúdo impunha que solicitássemos a intervenção das forças de segurança, designadamente da GNR. Não poderia a organização assumir outra atuação, sob pena de pormos em causa aquilo que estamos incumbidos de proteger: a realização do evento, a nossa equipa e os participantes no festival.”

No entanto, a versão da Good Mood contraria o inquérito do Ministério Público, que referiu claramente que a encomenda se destinada à Loja da Maria, incluindo o nome e contacto telefónico de Paulo Santos. O MP também refere que quem detectou as caixas e alertou as autoridades foi “Leonardo”.

Questionámos de novo a Good Mood para esclarecer estas disparidades, tentando perceber quem seria a pessoa com o mesmo nome que referiam ter recebido a encomenda, pois não correspondia à versão do MP.

Numa segunda resposta, a Good Mood explicou ao CannaReporter® o seguinte:

“Chegou uma encomenda ao armazém da Good Mood. Como destinatário, figurava apenas ‘Paulo Santos’, nome do coordenador da cantina e uma das poucas pessoas da organização autorizada a receber encomendas no recinto, e uma morada nas Caldas da Rainha. O responsável de armazém, como é normal no procedimento estabelecido internamente, processou a encomenda para coordenadores e departamentos (para posterior distribuição) e abriu-a. Perante o conteúdo da encomenda, chamou um dos responsáveis da Good Mood, que, pela mesma razão, decidiu chamar uma autoridade policial. O responsável em causa não conhece o Paulo Santos (d’A Loja da Maria) e não fazia ideia (nem tinha como saber) que a encomenda se destinava à referida loja. Terá sido no âmbito da investigação que se chegou a essa conclusão.”

A Good Mood explicou ainda que quem abre a correspondência terá a “incumbência de conferir o destinatário” e que “a guia é aberta mais tarde (para confirmar se o conteúdo corresponde à descrição)”. A Good Mood conclui que a organização do Boom agiu “em conformidade com o procedimento estabelecido perante uma encomenda suspeita, tendo em vista a defesa e protecção da organização e do evento. Não vemos que pudéssemos ou devêssemos ter agido de outra maneira”.

Apesar de termos questionado qual é o regulamento que se aplica no Boom à recepção de encomendas, a Good Mood não se pronunciou sobre quais são essas regras e onde se encontram estabelecidas.

Paulo Santos diz que não assinou nenhum contrato com a Good Mood em 2023

Perguntámos a Paulo Santos se era prática comum enviar as suas encomendas para o Boom e se alguma vez a organização tinha aberto os volumes, ou se eventualmente estaria estipulado num contrato. Santos afirmou: “Eu assino sempre um contrato e em 2023 não assinei nenhum contrato”.

Em relação à abertura da encomenda, Santos assegura que a actuação da organização do Boom em 2023 não foi a habitual. “Não fizeram como nos anos anteriores. [Nesse ano] abriram embalagens minhas sem a minha autorização (…).”

A Good Mood, por seu lado, esclarece na primeira carta enviada ao CannaReporter que “a segurança de um evento com mais de 40 mil pessoas exige o cumprimento de regras e procedimentos, todos eles definidos e explicados previamente a todos os trabalhadores, fornecedores e lojistas, tendo em vista o bom funcionamento da operação e o bem estar de todos.” No entanto, essas regras não nos foram enviadas para verificação.

A apreensão recente de flores de CBD à Loja da Maria foi comunicada pela PJ como sendo “tráfico de estupefacientes”. Foto: PJ

No comunicado que enviou ao CannaReporter®, Paulo Santos disse que estima ter sofrido prejuízos de dezenas de milhares de Euros “contabilizando a mercadoria apreendida, as oportunidades de negócio perdidas, a quebra de vendas e as despesas jurídicas”. E levantou ainda outra questão: “quando uma entidade pública associa publicamente uma pessoa ao tráfico de estupefacientes e essa associação não vem a ser sustentada judicialmente, a quem cabe esclarecer publicamente a situação e responder pelas consequências?”

PJ confirma que os 27,5 kg da Operação “Over Limit” são apenas relativos às buscas no armazém

O CannaReporter® contactou de novo a PJ para perceber se a quantidade referida no comunicado da operação “Over Limit” era apenas relativa à busca ao armazém d’A Loja da Maria e se teriam sido feitas as provas periciais para determinar que os mesmos continham THC além do limite legal.

Na sua resposta, o Gabinete de Imprensa da PJ explicou que “relativamente aos produtos apreendidos, informa-se que estes foram sujeitos a perícia preliminar do Laboratório de Perícia Científica [sic], tendo sido detetada a presença de THC  e de HHC (Hexa-hidrocarabinol), substância incluída na tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, desde maio de 2026 com as alterações  introduzidas pela Lei nº 19-F/2026, que o integrou na lista de substâncias controladas.”

Perguntamos ainda qual era a posição da PJ relativamente à anulação da acusação devido a ‘métodos de prova proibidos'”. De acordo com os mesmos porta-vozes, “a Polícia Judiciária não se poderá pronunciar uma vez que até ao momento não foi notificada da decisão.”

Sobre os testes rápidos e os testes periciais usados pelas autoridades

De acordo com Inquérito do Ministério Público relativo a este caso, as flores recolhidas pela GNR “foram remetidas ao Laboratório de Polícia Científica a fim de serem sujeitos a exame pericial [dos produtos]” e, lê-se no parágrafo seguinte: “com efeito, o relatório de Exame Pericial nº [omitido] não deixa margem para dúvidas, concluindo que foram detetadas substâncias proibidas, concretamente canábis (folhas/sumidades) constante da Tabela I-C do DL 15/93, com grau de pureza que varia entre 0,3 e 1,4 THC”.

O CannaReporter® já questionou várias vezes a PJ sobre os testes utilizados para identificação de substâncias e a forma como são realizados os testes periciais. Fizemos o mesmo nesta ocasião mas, até à data, não recebemos resposta sobre esta questão.

Ao que sabemos, os “testes rápidos” mencionados no documento são testes reativos que apenas permitem verificar se uma flor de canábis é canábis (incluindo-se aqui o cânhamo, a mesma planta ). 

O advogado Nuno Areias levantou esta questão, devido aos resultados das análises às flores de CBD entregues à GNR.  No comunicado emitido posteriormente por A Loja da Maria, referem que “dispondo de certificados de análise de laboratórios dos países de origem dos produtos — Itália, Espanha e República Checa —, com valores dentro dos parâmetros legais aí aplicáveis”, o empresário coloca uma questão que diz ser partilhada por todo o sector: “por que razão se utilizam em Portugal métodos de determinação dos níveis de THC susceptíveis de produzir resultados diferentes dos obtidos noutros Estados-Membros, onde essas metodologias são aceites no respectivo enquadramento regulamentar?”

Por outro lado, a PJ não revela qual a metodologia usada no Laboratório de Polícia Científica para a realização dos exames periciais nem dá acesso aos resultados dos mesmos, apesar dos nossos vários pedidos em vários casos diferentes. No entanto, para mais este empresário “a comparabilidade dos resultados e a sua conformidade com as metodologias europeias merecem uma discussão científica e jurídica transparente.”

Leia aqui o comunicado de Imprensa enviado por Paulo Santos na íntegra:
Comunicado de Imprensa

 

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[Aviso: Por favor, tenha em atenção que este texto foi originalmente escrito em Português e é traduzido para inglês e outros idiomas através de um tradutor automático. Algumas palavras podem diferir do original e podem verificar-se gralhas ou erros noutras línguas.]

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Margarita é colaboradora permanente do CannaReporter desde a sua criação, em 2017, tendo antes colaborado com outros meios de comunicação especializados em canábis, como a revista Cáñamo (Espanha), a CannaDouro Magazine (Portugal) ou a Cannapress. Fez parte da equipa original da edição da Cânhamo portuguesa, no início dos anos 2000, e da organização da Marcha Global da Marijuana em Portugal entre 2007 e 2009.

Recentemente, publicou o livro “Canábis | Maldita e Maravilhosa” (Ed. Oficina do Livro / LeYA, 2024), dedicado a difundir a história da planta, a sua relação ancestral com o Ser Humano como matéria prima, enteógeno e droga recreativa, assim como o potencial infinito que ela guarda em termos medicinais, industriais e ambientais.

Licenciada em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Laura Ramos tem uma pós-graduação em Fotografia e é Jornalista desde 1998. Vencedora dos Prémios Business of Cannabis na categoria "Jornalista do Ano 2024", Laura foi correspondente do Jornal de Notícias em Roma, Itália, e Assessora de Imprensa no Gabinete da Ministra da Educação do 21º Governo Português. Tem uma certificação internacional em Permacultura (PDC) e criou o arquivo fotográfico de street-art “Say What? Lisbon” @saywhatlisbon. Co-fundadora e Editora do CannaReporter® e coordenadora da PTMC - Portugal Medical Cannabis, Laura realizou o documentário “Pacientes” e integrou o steering group da primeira Pós-Graduação em GxP’s para Canábis Medicinal em Portugal, em parceria com o Laboratório Militar e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

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